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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 944, DE 30/12/2015
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.424/2014 E 2.425/2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 984, de 13.12.2016)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 984, DE 13/12/2016
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.424/2014 E 2.425/2014.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as Leis Municipais nº 2.424/2014 e 2.425/2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidos, com base no IGP-M acumulado nos últimos 11 (onze) meses, os valores correspondentes às diárias do Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito(a) Municipal, previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.424/2014 e conforme determina o art. 3º da mesma Lei, passando os mesmos aos seguintes valores:
Diária integral (pernoite, almoço e janta) dentro do Estado do RS .............. R$ 295,02
Diária parcial (somente pernoite) dentro do Estado do RS .............. R$ 236,01
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) dentro do Estado do RS .............. R$ 29,50 cada refeição
Diária integral (pernoite, almoço e janta) fora do Estado do RS .............. R$ 590,04
Diária parcial (somente pernoite) fora do Estado do RS .............. R$ 472,03
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) .............. R$ 59,00 cada refeição
Art. 2º Ficam corrigidos, com base no IGP-M acumulado nos últimos 11 (onze) meses, os valores correspondentes às diárias dos servidores Municipais, previstos no art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.425/2014 e conforme determina o art. 4º da mesma Lei, passando os mesmos aos seguintes valores:
Diária integral (pernoite, almoço e janta) dentro do Estado do RS .............. R$ 230,12
Diária parcial (somente pernoite) dentro do Estado do RS .............. R$ 177,02
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) dentro do Estado do RS .............. R$ 26,55 cada refeição
Diária integral (pernoite, almoço e janta) fora do Estado do RS .............. R$ 513,33
Diária parcial (somente pernoite) fora do Estado do RS .............. R$ 442,53
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) .............. R$ 35,41 cada refeição
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 13/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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