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DECRETO MUNICIPAL Nº 993, DE 01/03/2017
ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando diversas manifestações recebidas pela população quanto à facilidade em buscar atendimento na Prefeitura Municipal no intervalo de almoço;

Considerando a necessidade de expediente interno dos servidores a fim de melhor atender as demandas trazidas pela população;

Considerando que não haverá prejuízo quanto ao cumprimento da carga horária dos servidores.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo horário de funcionamento do expediente do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Portão, passando a funcionar de forma ininterrupta das 8h às 16h.
   § 1º O atendimento à população será das 9h às 16h, sem fechar ao meio dia.
   § 2º Os servidores farão o horário das 8h às 16h, tendo o intervalo de uma hora de almoço, o que deverá ser feito de forma intercalada, conforme acordo com chefia, devendo a escala ser comunicada ao Departamento Pessoal.
   § 3º No horário das 8h às 9h, haverá expediente interno.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir do dia 06 de março de 2017.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, em 1º de março de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro n° 37 e Publicada
no dia 1º/03/2017 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 03/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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