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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 21/05/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 21/10/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.542, de 12.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 26/12/2016
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 12/01/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.598, de 26.12.2016)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI

Art. 1º A alínea "a" do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal 1.954/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)"
"a) Contribuição do Município: 28,03% (vinte e oito vírgula zero três por cento), assim distribuídos:
a1) 21,53 (vinte e um vírgula cinquenta e três por cento) de alíquota patronal;
a2) 6,50 (seis vírgula cinquenta por cento) de amortização do passivo."
Parágrafo único. A amortização do passivo de que trata a alínea "a2" seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazos de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.
Tabela de Amortização Progressiva

Período de aplicação
Alíquota Suplementar (%)
01/2016 a 12/2016
6,50
01/2017 a 12/2017
9,82
01/2018 a 12/2018
13,61
01/2019 a 12/2042
18,33

"b)..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de janeiro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 12/01/2016 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 17/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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