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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 31/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.547/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 15/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM FARMACÊUTICO(A), PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, um farmacêutico, a ser nomeado conforme classificação de processo seletivo simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Saúde.

Art. 4º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a seguinte dotação orçamentária:
602 - 1864- 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - FMS
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 15/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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