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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 15/03/2016
ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE VETERINÁRIO(A), CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito as atribuições do cargo de "Veterinário", passando a descrição do referido cargo a viger da seguinte forma:
"CARGO: VETERINÁRIO
(...)

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assistência veterinária, zootécnica aos produtores rurais do Município e realizar a inspeção sanitária nos abatedouros no território municipal.

Descrição analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes em função do planejamento simples e racional na exploração zootécnica econômica uma maior rentabilidade; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como orientar a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os produtores rurais sobre problemas técnicos pastoris, especialmente os de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar assistência tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica, médica e cirúrgica veterinária; atestar a sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; e executar outras tarefas afins e similares. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços acima elencados."
Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 15/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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