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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 20/11/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E COMBATE AS ENDEMIAS, E, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 29/03/2016
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o item referente ao salário básico mensal do emprego público de Agentes Comunitários de Saúde - ESF e EACS, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(...) (...) -
R$ 1.014,00 ( um mil e quatorze reais)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 650 - 2247 - 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - Programa PACS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 29/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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