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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 951, DE 30/03/2016
REGULAMENTA A FORMA, LOCAL, E O REGISTRO DA HORA PLANEJAMENTO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 13/09/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 30/03/2016
ALTERA O ART. 25 DA LEI 2.101/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.101/2010, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Portão, alterando os §§ 1º e 2º e incluindo o § 5º do artigo 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Na composição da jornada de trabalho dos professores cumprir-se-á 2/3 (dois terços) da carga horária de 20 horas semanais para desempenho de atividades de interação com os educandos.
§ 2º As horas de planejamento correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional.
(...)
§ 5º A forma de cumprimento das horas planejamento será regulamentada por Decreto Municipal especifico, no que couber.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de março de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 30/03/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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