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LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 12/04/2016
DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, A ÁREA DESTINADA A REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PASSIVO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área a seguir descrita, conforme mapa anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
"UMA ÁREA DE TERRAS, na zona urbana deste município, com área superficial de 11.671,93m² (onze mil seiscentos e setenta e um metros e noventa e três centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: 21,81m ao NOROESTE, no alinhamento da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa; 21,44 ao SUDESTE, na divisa com as terras de Dionízio Varisco; 542,40m ao NORDESTE, com terras de Dionísio Varisco; 546,40m ao SUDOESTE, no alinhamento da Rua Sérgio Alcântara da Silva." Procedência: Matrícula nº 11.967 do Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis do Município de Portão. Área destinada à realocação de famílias localizadas sobre o passivo ambiental, para a regularização dos antigos trilhos na Rua São Pedro e Área Verde do Loteamento Albino Kern."
Art. 2º Os índices urbanísticos exigíveis para a ZEIS definida nesta Lei são os constantes do memorial descritivo e da planta de divisão de lotes, previstos nos inclusos anexos, que fazem parte integrante da presente Lei, em especial no que se refere à área dos lotes, que poderão ser de 160m² (8,00x20m).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 12/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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