CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:09 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 01/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.487/2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.555, DE 12/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.515/2015.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.515/2015, até o dia 22 de abril de 2016, de 1 (um) técnico(a) de enfermagem de ESF, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º O contrato emergencial permanecerá regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e com remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal e Estadual - Através do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) - 635 - 1896 - 1.90.11.01.01.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2016.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 12/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®