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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 12/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.556, de 19.04.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 19/04/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PORTÃO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado em R$ 6.011,00 (seis mil e onze reais), observados o previsto nesta Lei e nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal do Brasil, inclui o pagamento das Sessões ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e as reuniões das Comissões Permanentes.
   § 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu subsídio mensal.
   § 2º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), assegurando-lhe o previsto nos parágrafos anteriores, e ao seu substituto legal perceber proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, o valor do subsídio do titular.
   § 3º É facultado ao Vereador, quando servidor efetivo e titular de cargo, perceber as vantagens deste, cumulativamente com o subsídio mensal previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente atualizado na mesma data base e com o mesmo índice aplicado na atualização geral da remuneração dos servidores do município, iniciando proporcionalmente aos meses computados até a revisão, no ano de 2017, respeitados os limites legais.

Art. 3º A ausência injustificada dos Vereadores nas sessões convocadas pela Mesa Diretora (ordinárias, extraordinárias e representativas), observados os critérios regimentais, com ou sem ordem do dia, determinará o desconto no valor do subsídio mensal o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
   § 1º Nas sessões solenes e especiais a presença é voluntária.
   § 2º Nas reuniões de comissões, ressalvado a legislação vigente, determinará o desconto no valor do subsídio mensal o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 4º Os Vereadores contribuirão, na vigência desta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social observada as regras previstas na legislação previdenciária federal.

Art. 5º No caso de viagens para fora do Município de Portão, a serviço ou representação da Câmara Municipal, o Vereador receberá as diárias na forma da lei.

Art. 6º A Licença do Vereador por doença ou maternidade, devidamente comprovada por atestado médico, será remunerada na forma da lei.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 19/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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