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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/07/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2013/2016. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 19/04/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2017/2020.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão os subsídios nos termos desta Lei, a partir de 01º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá o subsídio no valor de R$ 15.696,50 (quinze mil seiscentos e noventa e seis reais com cinquenta centavos).

Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio no valor de R$ 9.417,88 (nove mil quatrocentos e dezessete reais com oitenta e oito centavos).

Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por lei específica, com o mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 5º O reajuste, de que trata o artigo 4º desta Lei, será revisado no primeiro ano desta legislatura, no índice correspondente a soma dos meses até a concessão.

Art. 6º O Prefeito e o Vice-Prefeito têm o direito de gozar férias de 30 (trinta) dias acrescido de 1/3 (um terço) dos subsídios mensais e de perceberem décimo terceiro salário.

Art. 7º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de doença, devidamente comprovada, por atestado médico, perceberão integralmente o subsídio mensal.
   Parágrafo único. Na hipótese de o Prefeito e do Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social brasileiro, será pago o valor equivalente à complementação do benefício previdenciário efetivamente pago, ao subsídio mensal.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maneiro de 2017.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 19/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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