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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 12/07/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19/04/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO 2017/2020.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal no valor de R$ 9.400,55 (nove mil quatrocentos reais com cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Os subsídios de que tratam o artigo 1º desta Lei, serão reajustados, por lei específica, com o mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 3º O reajuste, de que trata o artigo 2º desta Lei, será revisado no primeiro ano desta legislatura no índice correspondente a soma dos meses até a concessão.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maneiro de 2017.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de abril de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 19/04/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 16/05/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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