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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 07/06/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.559, DE 03/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.564, de 07.06.2016)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida com o Fundo de Previdência Social - FPS.
   § 1º O débito, devidamente atualizado, está integrado pelos juros de mora, correspondendo às contribuições do Ente em relação aos benefícios acessórios Auxílio-Doença e Salário-Maternidade, período de Novembro/2012 à Março/2016, no valor consolidado de R$ 936.080,26 (Novecentos e trinta e seis mil, oitenta reais e vinte e seis centavos).
   § 2º A Prefeitura Municipal arcará com o débito mencionado no parágrafo anterior em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1%, conforme estabelece o artigo 20 da Lei Municipal nº 1.352/2002, de 31/12/2002, sendo o primeiro vencimento o dia 10 (dez) do mês subsequente à publicação desta Lei.
   § 3º O Termo mencionado conterá todos os valores calculados, de forma a esclarecer a origem total do débito, com seus componentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão retidas mensalmente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, de 10/12/2008 e conforme cláusula acostada ao Termo de Parcelamento, e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 412-1753-34.69.07.10.00 - Parcelamento da Dívida - Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de maio de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 03/05/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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