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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 958, DE 06/06/2016
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO-RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 960, DE 27/06/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E VAGAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 962, DE 04/07/2016
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) no Município de Portão.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O serviço que trata o art. 1º desta Lei é atividade de interesse público e será executado mediante autorização, com tarifa estabelecida pelo Poder Público.
   Parágrafo único. São vedados o aluguel, o arrendamento ou qualquer outra forma de negociação da autorização.

Art. 3º Será outorgada apenas uma autorização por pessoa física e, no máximo, 20% (vinte por cento) da frota municipal para pessoa jurídica.
   § 1º Fica vedada a outorga de autorização a:
      I - servidor público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Portão, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
      II - quem já possua ou participe de pessoa jurídica, titular de autorização, permissão, concessão pública de serviços de táxi no Município de Portão.
      III - Pessoa física que já é titular de autorização para transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi).
   § 2º A vedação prevista no inciso I do § 1º deste artigo se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público e de organizações sociais que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município de Portão e que sejam pagos com recursos públicos.
   § 3º Pessoa física que já é titular de autorização para transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi), poderá participar de seleção para nova autorização como pessoa jurídica, desde que renuncie a existente.

Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos do art. 3º e seu § 1º, com base em estudos e levantamentos efetuados pela Administração, o Poder Executivo, considerando a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da lei, edital de licitação para seleção de prestação de serviço de táxi, em que serão fixados:
   I - o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, em decorrência do aumento populacional ou outros fatores;
   II - a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
   III - os requisitos para o licenciamento;
   IV - os critérios objetivos para escolha dos proponentes, no caso de maior número de interessados do que vagas;
   V - o prazo para apresentação dos requerimentos de habilitação, nunca inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 5º Será destinado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da frota municipal de táxis a veículos adaptados para pessoas com deficiência, enquadradas em alguma das categorias mencionadas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal 7.853/1989.
   § 1º A tarifa a ser aplicada pelos táxis adaptados não terá qualquer acréscimo ao usuário, pela acessibilidade disponibilizada.
   § 2º O veículo destinado ao serviço de táxi deverá ser adaptado às necessidades das pessoas com deficiência observando-se as normas de segurança e legislação vigente.

Art. 6º É direito do usuário de táxi, ter a adequada e eficaz prestação do serviço, com a devida observância das normas protetivas previstas na legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo manterá cadastro relativo às autorizações, condutores de táxis e veículos, ativos e inativos de:
   I - autorizatários, pessoa física ou jurídica;
   II - condutores de táxis auxiliares, autônomos ou empregados;
   III - veículos de táxi;
   IV - autorizações cassadas;
   V - condutores de táxis descadastrados;
   VI - autuações e penalidades aplicadas por infração a esta Lei.

Art. 8º Para conduzir táxi no Município de Portão é obrigatória a inscrição no cadastro de condutores de táxis do órgão gestor, o qual fornecerá a identificação a todo condutor de táxi cadastrado.
   § 1º Será autorizado o cadastro de, no máximo, 3 (três) condutores de táxis por veículo, que atuarão em regime de colaboração, emprego ou qualquer outra forma permitida em lei.
   § 2º O certificado de autorização e o cadastro do(s) autorizatário(s) e dos condutores de táxis deverão ser renovados anualmente, no prazo e condições fixados pelo órgão gestor.

Art. 9º O autorizatário deverá respeitar a jornada diária mínima do prefixo, mantendo disponível o serviço de transporte individual de passageiros, assim estabelecida:
   I - nos dias úteis, por 8h (oito horas), devendo atender inclusive o horário de pico;
   II - nos domingos e feriados, por 6h (seis horas);
   III - eventos culturais, esportivos, religiosos e outros de grande concentração de público.

Art. 10. Será disciplinado através de regulamento próprio a formalização do certificado de autorização e do cadastro dos autorizatários e condutores de táxis, indicando a documentação necessária e os prazos de validade.
   Parágrafo único. Os condutores de táxis deverão submeter-se a curso de qualificação, cujos critérios serão estabelecidos pelo órgão gestor.

Art. 11. A criação, alteração ou extinção de pontos de estacionamento, bem como a lotação dos veículos nos mesmos, será condicionada às exigências dos serviços, tendo em vista o interesse público a critério da Administração.
   § 1º Os pontos de estacionamento serão fixados, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar.
   § 2º Os pontos serão destinados exclusivamente ao estacionamento dos táxis dos autorizatários neles lotados e terão suas instalações padronizadas contendo obrigatoriamente:
      I - placas sinalizadoras;
      II - abrigo de espera para os usuários;
      III - demarcação de solo.
   § 3º Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos autorizatários neles lotados.
   § 4º Havendo interesse público em construir o abrigo, poderá o Poder Público fazê-lo.
   § 5º Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados.
   § 6º A permuta de ponto entre os autorizatários poderá ser autorizada, a critério do órgão gestor.
   § 7º No caso de demanda manifesta de natureza sazonal (como carnaval, shows, feiras, calamidades, entre outros) poderão ser criados pontos livre, seguindo critérios específicos para o caso.
   § 8º Além dos casos elencados no § 7º deste artigo poderão ser estabelecidos outros locais de estacionamento, chamados de ponto livre, em caráter permanente.

Art. 12. Cada ponto de táxi terá 1 (um) coordenador e 1 (um) vice-coordenador com a finalidade de representar os autorizatários e os condutores de táxis perante o órgão gestor, devendo a escolha ser realizada através de assembléia, registrando-a e informando através de documento ao Poder Executivo Municipal.

Art. 13. Os veículos utilizados para prestação de serviço deverão ter a cor branca e seu padrão será definido através de regulamento.
   Parágrafo único. Os atuais autorizatário poderão adequar-se ao que refere o caput, na próxima troca de veículos, não excedendo o prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 14. Poderão integrar a frota de táxis do Município de Portão, veículos da espécie automóvel ou camioneta, com até 7 (sete) lugares, todos dotados de 5 (cinco) portas.
   § 1º Os veículos terão, no máximo, 5 (cinco) anos de vida útil, a contar do ano de fabricação, inclusive.
   § 2º Para ingresso na frota ou substituição serão admitidos veículos com, no máximo, 3 (três) anos de vida útil, a contar do ano de fabricação, inclusive.
   § 3º Todos os veículos que integrarem a frota de táxis do Município de Portão deverão ser equipados com ar-condicionado.
   § 4º As demais definições quanto aos veículos que compõem a frota, equipamentos e acessórios a serem utilizados no serviço de táxi, serão regulamentados pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 15. Os veículos utilizados no serviço de táxi serão submetidos à vistoria, em local a ser fixado pelo órgão gestor, para verificação das condições de segurança, padronização, conservação, conforto, estética, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei, no seu regulamento, na legislação federal, estadual e normas complementares.
   § 1º Os veículos integrantes da frota municipal de táxi terão os seguintes prazos de vistorias:
      I - zero (0) até 3 (três) anos, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
      II - acima de 3 (três) anos até 5 (cinco) anos, 180 (cento e oitenta) dias.
   § 2º Poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, independentemente das vistorias programadas, a qualquer tempo, a critério do órgão gestor.
   § 3º As despesas decorrentes da vistoria prevista neste artigo, ficarão à cargo do autorizatário.

Art. 16. Os táxis de que trata esta Lei somente poderão operar quando providos de taxímetros, dotados de 2 (duas) bandeiras, devidamente aferidos e lacrados, e com painel luminoso contendo o número do prefixo e o dístico "TAXI".

Art. 17. Os autorizatários ficarão sujeitos às seguintes taxas:
   I - Concessão da autorização para execução dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros de veículos automotores de aluguel (táxi): 100 (cem) URMs;
   II - Substituição de veículo de autorizatário: 50 URMs;
   III - permuta de ponto: 50 (cinquenta) URMs;
   IV - vistoria veicular extraordinária: 25 (vinte e cinco) URMs;
   V - Certificado do Cadastro Anual: 20(vinte) URMs.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 18. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seu regulamento e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - cassação do registro de condutor de táxi;
   IV - cassação da autorização.
   Parágrafo único. A pena de advertência poderá ser imposta à infração do grupo I, de natureza leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses, quando o órgão responsável do Poder Executivo, entender esta providência como mais educativa.

Art. 19. A infração da qual tenha decorrido multa, cometida por mais de 1 (uma) vez no período de 12 (doze) meses, terá, a cada incidência posterior, seu valor original multiplicado pelo número de infrações ocorridas.

Art. 20. As multas serão aplicadas cumulativamente quando mais de 1 (uma) infração for cometida simultaneamente.

Art. 21. A multa ficará vinculada à autorização e o pagamento da mesma é de responsabilidade do autorizatário, inclusive por infrações cometidas pelos condutores de táxis que estejam vinculados à sua autorização.

Art. 22. A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi será aplicada, mediante a instauração de processo administrativo, quando o condutor de táxi cometer qualquer das seguintes infrações:
   I - ameaçar, agredir física ou moralmente passageiro, colega de trabalho, fiscal ou o público em geral;
   II - encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
   III - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
   IV - apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
   V - efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim;
   VI - violar ou adulterar o funcionamento do taxímetro;
   VII - prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar transporte individual de passageiros sem a devida autorização.
   Parágrafo único. Também terá o registro cassado o condutor de táxi que for condenado por sentença penal transitada em julgado.

Art. 23. O condutor de táxi que tiver o seu registro cassado, somente poderá obter novo registro após decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação.

Art. 24. A penalidade de cassação da autorização será aplicada, mediante a instauração de processo administrativo, quando o autorizatário cometer qualquer das seguintes infrações:
   I - ameaçar, agredir física ou moralmente passageiro, colega de trabalho, fiscal ou o público em geral;
   II - encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
   III - perder os requisitos de idoneidade, capacidade financeira, técnica operacional ou administrativa;
   IV - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
   V - apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
   VI - efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim;
   VII - repassar ou transferir a execução de serviços a terceiros não licenciados para operar no sistema;
   VIII - violar ou adulterar o funcionamento do taxímetro;
   IX - não descaracterizar o veículo como táxi, quando de sua substituição;
   X - permitir que condutor de táxi cassado dirija o veículo;
   XI - prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar transporte individual de passageiros sem a devida autorização.
   XII - suspender os serviços sem autorização do órgão gestor conforme jornada diária mínima prevista no art. 9º desta Lei.

Art. 25. Ao autorizatário punido com a pena de cassação da autorização, ficará vedada a outorga de nova autorização pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 26. A penalidade de cassação do registro de condutor de táxi ou de cassação da autorização também poderá ser aplicada por reincidência progressiva de infrações constantes desta Lei ou em decorrência das quais tenha gerado situação ou fato grave, mediante a instauração de processo administrativo, a critério do Poder Público.

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES

Art. 27. As infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outras sanções, classificam-se em 4 (quatro) grupos, com valores pecuniários fixados em URM, sendo:
   I - infrações do grupo I - natureza leve - punidas com multa no valor de 25 (vinte e cinco) URMs;
   II - infrações do grupo II - natureza média - punidas com multa no valor de 50 (cinquenta) URMs;
   III - infrações do grupo III - natureza grave - punidas com multa no valor de 75 (setenta e cinco) URMs;
   IV - infrações do grupo IV - natureza gravíssima - punidas com multa no valor de 100 (cem) URMs.

Art. 28. São infrações do grupo I, natureza leve, imputadas aos operadores do serviço de táxi, as seguintes condutas:
   I - deixar de fixar no veículo em lugar visível a identificação do autorizatário, do condutor de táxi e demais adesivos ou informações complementares estabelecidas pelo Poder Público;
   II - deixar de fornecer recibo ou nota fiscal dos serviços prestados aos usuários;
   III - deixar de zelar pela higiene e limpeza do ponto de estacionamento, bem como pelo patrimônio público nele instalado e do veículo;
   IV - deixar de comunicar ao órgão gestor mudança de endereço no prazo de 30 (trinta) dias;
   V - colocar no veículo adesivos, inscrições, legendas, símbolos ou enfeites, sem a prévia anuência do órgão gestor;
   VI - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;

Art. 29. São infrações do grupo II, natureza média, imputadas aos operadores do serviço de táxi, as seguintes condutas:
   I - deixar de tratar com presteza, polidez e urbanidade os passageiros, os colegas de trabalho e o público em geral;
   II - não portar a guia de aferição do taxímetro expedida pelo órgão competente;
   III - exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída, salvo motivo justificado;
   IV - deixar de atualizar o cadastro de condutores de táxis e veículos, quando houver qualquer alteração;
   V - embarcar ou desembarcar passageiro em local não permitido;
   VI - recusar-se a transportar, acomodar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro.

Art. 30. São infrações do grupo III, natureza grave, imputadas aos operadores do serviço de táxi, as seguintes condutas:
   I - deixar de registrar motoristas profissionais em número igual ou superior à quantidade de veículos de sua frota, se empresa;
   II - deixar o autorizatário de exercer rigoroso controle e fiscalização sobre os condutores de táxis e seu veículo;
   III - retardar propositadamente o deslocamento do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário;
   IV - sonegar o troco devido ao passageiro;
   V - deixar de comparecer para proceder a vistoria no veículo no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado;
   VI - recusar passageiro, salvo se o veículo estiver avariado, fretado, aguardando passageiro ou a caminho de um chamado;
   VII - confiar a direção do veículo a motorista não cadastrado no órgão gestor;
   VIII - efetuar corrida dentro do Município de Portão sem a utilização do taxímetro;
   IX - usar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados previamente pelo órgão gestor;
   X - deixar de atender as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
   XI - estar o taxímetro ou aparelho registrador encoberto, de modo a dificultar a visualização pelo passageiro;
   XII - não aferir o taxímetro no prazo previsto pelo órgão competente;
   XIII - impedir ou dificultar a realização de levantamentos técnicos ou informações operacionais relativas ao sistema de táxi ou, deixar de fornecer dados, quando solicitado pelo órgão gestor;
   XIV - não portar, quando em serviço, o certificado de autorização, carteira de identificação do autorizatário ou do condutor de táxi auxiliar, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e outros documentos exigidos pelo órgão gestor;
   XV - trafegar o veículo com defeito ou falta de equipamento obrigatório exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
   XVI - alterar as características originais do veículo, salvo autorização do órgão de trânsito competente e do órgão gestor;
   XVII - operar com o selo ou certificado de vistoria vencido;
   XVIII - angariar passageiros com inobservância da ordem da fila de estacionamento, salvo os casos em que o próprio usuário venha a escolher o veículo de sua preferência;
   XIX - abastecer o veículo, quando transportando passageiro;
   XX - trafegar o veículo com numeral ilegível;
   XXI - trafegar com número de passageiros acima da capacidade permitida no CRLV do veículo;
   XXII - provocar a perturbação da ordem ou tratar desrespeito colega de trabalho, fiscal, passageiro ou o público em geral;
   XXIII - deixar de apresentar documentação exigida pelo órgão gestor;
   XXIV - deixar de participar de cursos ou seminários determinados pelo órgão gestor;
   XXV - não prestar informação ao passageiro ou fazê-lo de forma incorreta;
   XXVI - deixar de comunicar ao órgão gestor qualquer irregularidade no serviço de táxi de que tenha ciência;
   XXVII - deixar de atender a convocação do órgão gestor, quando notificado.

Art. 31. São infrações do grupo IV, natureza gravíssima, imputadas aos operadores do serviço de táxi, as seguintes condutas:
   I - incitar outras pessoas, visando impedir, intimidar ou coagir qualquer ação e/ou execução de procedimento legal pela fiscalização do órgão gestor;
   II - burlar, tentar burlar ou dificultar, por qualquer meio, a atividade da fiscalização;
   III - apropriar-se de qualquer objeto ou valores esquecidos pelo passageiro no interior do veículo;
   IV - dirigir de maneira perigosa ou imprudente;
   V - operar sem o selo ou certificado de vistoria ou com o mesmo rasurado;
   VI - não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;
   VII - usar bandeira indevida ou cobrar tarifa diferente da oficial;
   VIII - portar ou manter qualquer tipo de arma, no ponto de estacionamento ou no interior do veículo;
   IX - prestar informações inverídicas ao órgão gestor;
   X - violar o hodômetro do veículo;
   XI - operar com o lacre do taxímetro violado;
   XII - manter em serviço veículo com a vida útil vencida;
   XIII - não cumprir determinações, ordens de serviço, avisos, notificações, instruções, resoluções e editais emanados do órgão gestor;
   XIV - acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo ou deixá-lo ligado após o final da corrida;
   XV - evadir-se, ao ser abordado ou ao constatar a presença da fiscalização;
   XVI - não atender ordem de retirada do veículo de serviço ou fazê-lo voltar antes da liberação pelo órgão gestor;
   XVII - trafegar o veículo com defeito ou falta de taxímetro;
   XVIII - não apresentar o veículo para a vistoria periódica;
   XIX - não renovar o certificado de autorização e/ou o cadastro de autorizatário junto ao órgão gestor.

CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 32. Além das penalidades previstas no art. 18 desta Lei, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
   I - notificação para regularização;
   II - recolhimento de documentos;
   III - interdição preventiva do serviço;
   IV - retirada do veículo de serviço;
   V - retenção do veículo;
   VI - remoção do veículo;
   VII - recolhimento do veículo;
   VIII - outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância dos direitos dos usuários e a correta execução do serviço.

CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 33. As penalidades previstas no art. 18 desta Lei serão aplicadas:
   I - pela Fiscalização local, quando tratar-se de advertência ou multa;
   II - pelo Departamento de Trânsito do Município, quando tratar-se de cassação do registro do condutor de táxi;
   III - pelo Prefeito, quando tratar-se de cassação da autorização.

CAPÍTULO VII - DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 34. A autorização será extinta por:
   I - advento do termo contratual;
   II - caducidade;
   III - cassação;
   IV - anulação;
   V - insolvência civil ou perda das condições técnicas ou operacionais;
   VI - abandono do serviço;
   VII - renúncia;
   § 1º A caducidade será declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo, assegurado ao autorizatário o direito a ampla defesa e ao contraditório, quando:
      I - não realizar a renovação do certificado de autorização e do cadastro do autorizatário, no prazo assinalado;
      II - o autorizatário não cumprir as penalidades impostas por infrações cometidas, nos prazos determinados;
      III - o autorizatário não atender a notificação do órgão gestor, no sentido de regularizar a prestação do serviço;
      IV - o autorizatário for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais;
      V - o autorizatário e/ou condutor de veículo for condenado por sentença penal transitada em julgado, nos crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados.
   § 2º O atraso acumulado no pagamento de 3 (três) multas aplicadas ensejará o início de processo administrativo para declaração de caducidade, com fulcro no inciso II do § 1º deste artigo, após transcorrido o prazo concedido em notificação para pagamento.
   § 3º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com eventuais empregados.

CAPÍTULO VIII - DA SUCESSÃO

Art. 35. Em caso de falecimento do autorizatário será transferido a seus sucessores legítimos o direito à exploração do serviço de transporte individual de passageiros, conforme a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
   Parágrafo único. A transferência em caso de falecimento do autorizatário será pelo prazo da autorização e condicionada à prévia anuência do poder público municipal com a observância dos requisitos fixados para concessão da autorização, conforme a Lei Federal nº 12.587, de 2012.

CAPÍTULO IX - DO RECURSO
Art. 36 Ao autorizatário, autuado por cometer as penalidades previstas nesta Lei, fica assegurada defesa por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI), no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que tomar ciência do Auto de Notificação de Infração.
   § 1º Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Municipal de Transportes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que as partes tomarem ciência da decisão.
   § 2º Os recursos previstos no caput e § 1º deste artigo terão efeito suspensivo.

CAPÍTULO X - DAS TARIFAS

Art. 37. As tarifas relativas aos serviços de táxis serão fixadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no qual deverá constar:
   I - preço da bandeirada: valor inicial visível no taxímetro quando se inicia a corrida;
   II - preço do quilômetro rodado com bandeira I: valor a ser pago por 1km (um quilômetro) de corrida das 6h (seis horas) às 22h (vinte e duas horas);
   III - preço do quilômetro rodado com bandeira II: Valor a ser pago por 1 (um) quilômetro de corrida a partir das 22h (vinte e duas horas) até às 6h (seis horas) do dia seguinte e durante às 24h (vinte e quatro horas) de domingos e feriados.

Art. 38. Os valores a que se refere o art. 37 desta Lei, serão calculados pelos órgãos técnicos e aprovados pelo Conselho Municipal de Trânsito, através do preenchimento de planilhas, para determinação dos custos operacionais.
   Parágrafo único. O reajuste a que trata o art. 37 poderá ser realizado anualmente, de acordo com a necessidade, por ato motivado, observando o índice oficial de inflação dos últimos doze meses, mediante aprovação em plenário.

Art. 39. Os táxis do Município de Portão deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento.
   § 1º Os objetos que não excederem 3 (três) volumes de mão e 1(uma) mala não sofrerão acréscimo tarifário pelo transporte e, caso tal acomodação não implique risco à segurança e ao conforto dos ocupantes do veículo, poderão ser levados junto à cabine de passageiros.
   § 2º As especificações de peso ou dimensões das malas, dos volumes e dos objetos de pequeno, médio ou grande porte serão objeto de regulamentação por decreto, que estabelecerá, ainda, os tipos e as quantidades de objetos que facultarão ao taxista a cobrança de adicional tarifário.

Art. 40. O preço dos serviços para viagens fora dos limites do Município de Portão deverá ser previamente ajustado entre passageiro e condutor do veículo.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A prestação do serviço de transporte individual de passageiros no Município de Portão, sem a devida autorização do órgão gestor, implicará na aplicação das seguintes sanções:
   I - imediata apreensão e remoção do veículo para local indicado pelo Poder Público;
   II - multa de 1.000 (um mil) URMs;
   III - ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia dos veículos.
   Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 42. As autorizações outorgadas na vigência da lei anterior passarão a ter prazo determinado de 35 (trinta e cinco) anos a contar da vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais autorizatários terão o prazo de 1 (um) ano para adequação à nova Lei, contados de sua publicação, salvo disposto no art. 13 desta Lei.
   § 2º No curso do prazo improrrogável de 90 (noventa) dias após a edição desta Lei será permitida, mediante expressa anuência do Poder Executivo, a transferência da titularidade das permissões válidas e regulares na data da publicação desta Lei.

Art. 43. As novas autorizações possuirão prazo de 35 (trinta e cinco) anos a contar da sua concessão.

Art. 44. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.

Art. 45. Fica revogada a Lei nº 255 de 30 de Junho de 1977.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de maio de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 30/05/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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