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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 15/01/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA AS ASSESSORIAS JURÍDICAS TÉCNICAS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 07/06/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 2º da Lei 2.311/2013, que dispõe sobre a Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município, passando a mesma a viger conforme segue:
(...)

Art. 2º (...)
Parágrafo único. Os componentes da Procuradoria-Geral do Município acima nominados, farão jus aos honorários de sucumbências, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105/2015 do Novo Código de Processo Civil.

(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a vigência da Lei Federal 13.105/2015 (NCPC).
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 7 de junho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 07/06/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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