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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 03/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.565, de 07.06.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 07/06/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Portão com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Social - FPS, em relação aos benefícios acessórios Auxílio-Doença e Salário-Maternidade, competências de Janeiro/2007 à Outubro/2012, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
   I - os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), serão parcelados em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, sendo o primeiro vencimento o dia 20 (vinte) do mês subsequente à publicação desta Lei.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros compostos de 1% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
   § 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros compostos de 1% (Um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
   § 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros compostos de 1% (Um por cento) ao mês e multa de 1% (Um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão retidas mensalmente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, de 10/12/2008, e conforme cláusula acostada ao Termo de Parcelamento.
   Parágrafo único. A garantia de retenção do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.560, de 03/05/2016.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 7 de junho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 07/06/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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