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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 21/06/2016
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E EACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o item referente à quantidade de vagas do emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ESF e EACS, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(...) (...) -
Quantidade de Vagas: 33 (trinta e três)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 21 de junho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 21/06/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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