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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, REVOGA A LEI Nº 1.957/2008 PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 01/07/2016
ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.643/2005, Nº 426/1992 E 2.177/2011.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito a carga horária dos cargos de "Enfermeiro" e "Técnico em Enfermagem", passando os mesmos a viger da seguinte forma:
"CARGO: ENFERMEIRO
(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL: Carga horária de 30 horas semanais

(...)

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL: Carga horária de 30 horas semanais

(...)"
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 426/1992, no Anexo I (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), no que diz respeito à carga horária do cargo de "Auxiliar de Enfermagem", passando o mesmo a viger da seguinte forma:
"CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM:

(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL: Carga horária de 30 horas semanais

(...)
Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.177/2011, em seu art. 1º, no que diz respeito a carga horária do cargo de "Auxiliar de Consultório Dentário" passando o mesmo a viger da seguinte forma:
"CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL: Carga horária de 30 horas semanais

(...)
Art. 4º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de julho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 1º/07/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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