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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 01/07/2016
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE "VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros, como Agências bancárias públicas e privadas e Cooperativas de Crédito, do Município, obrigados a contratar vigilância armada, diurnamente inclusive nos finais de semana nos termos referidos e determinados pela Lei Federal, vigilância por 24 horas.

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator a multa diária de 520 (quinhentos e vinte) URM (Unidade de referência Municipal), com aplicação em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º As Agências Bancárias e Cooperativas de créditos tem até 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a presente legislação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de julho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 1º/07/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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