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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 16/08/2016
INSTITUI O "BANCO DE ÓCULOS" NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Portão, o "Banco de óculos", com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos ou usados, em bom estado de conservação.

Art. 2º O "Banco de óculos" destina-se ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e /ou servidores do quadro do próprio Município.
   Parágrafo único. O "Banco de óculos" funcionará sob a coordenação da Secretaria de Assistencial Social do Município.

Art. 3º As dotações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que depositarão as armações em locais a serem definidos pelo órgão encarregado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de agosto de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 16/08/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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