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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 23/08/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.206/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inseridas ao Perímetro Urbano as Áreas 7, 8, 9, 10 e 11 previstas no § 1º, art. 5º, da Lei Municipal nº 2.206/2011, que dispõe sobre o do 2º Plano Diretor, que trata da divisão do território em zonas o Município de Portão.
"Art. 5º
(...)
§ 1º Serão incluídas no Perímetro Urbano as seguintes áreas:
(...)
Área 7 - Iniciando num ponto distante 200,00m do eixo da Rodovia ERS 122 na Rua São Francisco de Assis, seguindo na direção sudoeste com 103,00m, daí na direção sul em 93,00m, após na direção oeste em 47,00m, a norte com 80,00m, na direção oeste em 44,00m e por fim na direção sul/ norte com 445,00m até encontrar o ponto distante a 100,00m da rua da Floricultura e da Rodovia ERS 122.

Área 8 - Iniciando num ponto distante a 200,00m da Rodovia ERS 122 e 100,00m da Rua Oscar Mello a oeste, seguindo na direção sudoeste em 90,00m, na direção sudoeste em 860,00m, após na direção oeste em aproximadamente 1.186,00m até a divisa do município de Capela de Santana, seguindo então na direção sul com 400,00m na divisa do município de Capela de Santana, até um ponto distante 200,00m da Rodovia ERS 240.

Área 9 - Iniciando na divisa com o município de Capela de Santana num ponto distante a 100,00m, lado esquerdo da Rodovia ERS 240 no sentido sul, daí no sentido sudeste, na divisa com Município de Capela de Santana até encontrar a Estrada do Garcês a 640,00m seguindo então por esta Estrada no sentido sudoeste com 260,00m até encontrar o Arroio Noque, seguindo por este no sentido oeste/leste com 1.100,00m, depois no sentido sul margeando pelo mesmo arroio em aproximadamente 2.112,00m, após no sentido sul até um ponto distante 100,00m da Rua João Luis de Morais em aproximadamente 1.810,00m. Deste ponto seguindo na direção sudeste distante 100,00m do leito da rua João Luis de Morais, paralelo a esta, numa distância de aproximadamente 1.080,00m, daí na direção norte com aproximadamente 1.355,00m, após numa linha paralela distante a 140,00m da rua São Leopoldo na direção noroeste em 445,00m, deste ponto na direção nordeste até encontrar a rua São Leopoldo em 140,00m, deste ponto seguindo o leito da rua são Leopoldo, na direção sudeste/noroeste em aproximadamente 2.545,00m, daí na direção leste/oeste até encontrar com a Estrada do Garcês em 935,00m e finalmente ainda na mesma direção numa linha paralela distante a 100,00m da rodovia ERS 240, até encontrar o ponto de partida desta descrição em aproximadamente 110,00m.

Área 10- Iniciando num ponto a aproximadamente 200,00m do eixo da Rua Júlio de Castilhos e 50,00m do eixo da Rua dos Pinheiros, sentido norte e seguindo nesta direção em aproximadamente 675,00m até encontrar com o Arroio Cascalho, seguindo por este na direção sudeste em aproximadamente 120,00m, após no sentido norte/sul em 660,00m até encontrar a Rua do Cometa distante 200,00m da Rua Julio de Castilhos e finalizando no sentido leste/oeste em 100,00m até encontrar o ponto inicial desta descrição.
Área 11 - Ampliação da área de zona mista ao longo da ERS 122 no sentido Portão/São Sebastião do Caí, lado esquerdo passando de 100m para 200m do eixo da rodovia."
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal 2.206/2011 o art. 71-A, vigendo da seguinte forma:
"Art. 71-A. Ficam reservadas áreas de terras destinadas à futura instalação de parque municipal de eventos, conforme disposto no Decreto Municipal 888/2014, alterado pelo Decreto 961/2016."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de agosto de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 23/08/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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