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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 15/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM FARMACÊUTICO(A), PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 31/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.547/2016.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.547/2016, por seis meses, para 1(um) Farmacêutico(a), conforme processo seletivo simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a seguinte dotação orçamentária: 602 - 1864- 31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - FMS

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de agosto de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 31/08/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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