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LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 31/08/2016
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS OU ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização de Feiras Itinerantes ou Eventuais, que visem a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo no Município de Portão.
   § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Feira Itinerante ou Eventual todo o evento temporário, não previsto no calendário oficial do Município, cuja finalidade seja reunir, em espaço coletivo composto por um ou mais prédios, comerciantes ou prestadores de serviços, que não exerçam habitualmente suas respectivas atividades em Portão.
   § 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os seguintes eventos:
      I - as feiras e eventos organizados pela Administração Pública, por qualquer um de seus órgãos ou entidades;
      II - as feiras e eventos previstos no calendário oficial do Município;
      III - as feiras e eventos sem fins lucrativos ou com finalidades assistenciais, organizados pelo Município, pela população de Portão ou por entidades beneficentes de assistência social;
      IV - as feiras e eventos cujo objeto consista, exclusivamente, na comercialização de livros;

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, analisar e autorizar a realização das feiras e eventos itinerantes ou eventuais, com base nos seguintes documentos que as pessoas, físicas ou jurídicas, que promoverão e que participarão do evento, devem apresentar:
   I - Comprovantes de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
   II - Comprovante de endereço da sede de seu estabelecimento;
   III - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de origem e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de origem;
   IV - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de Portão e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul;
   V - Certidão Negativa de Débitos federal;
   VI - Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio - APPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a finalidade a que se destina;
   VII - Relação dos participantes que farão a exposição à venda de seus produtos ou serviços, mencionando seus respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como o local de sua sede;
   VIII - Liberação do Fisco Estadual das pessoas participantes e promotoras do evento com registro no ICMS em outro domicílio fiscal, mediante a apresentação de carimbo nas notas fiscais de transferência de mercadorias a serem comercializadas na feira;
   IX - Comprovante de cadastramento dos participantes e dos promotores do evento junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda de Portão;
   X - Estudo de Impacto de Vizinhança e laudo técnico estrutural do evento, elaborados por profissional técnico habilitado, com a devida ART ou RRT;
   XI - Contrato de locação do local de realização da feira itinerante ou eventual;
   XII - Cópia da Matrícula Imobiliária do local de realização da feira itinerante ou eventual, que não pode ter sido expedida há mais de 90 (noventa) dias pelo Registro de Imóveis;
   XIII - Cópia dos atos constitutivos, estatutos, contrato social e suas alterações, requerimentos de empresário de todos os promotores e participantes do evento, bem como dos documentos dos administradores e da ata de eleição dos administradores;
   XIV - Comprovante de entrega dos convites de que trata o art. 3º desta Lei.
   § 1º A solicitação da autorização deve ser feita à Secretaria de Indústria, Comércio de Portão, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização do evento.
   § 2º Autorizada a realização do evento, os promotores do evento e os participantes ficarão sujeitos à legislação tributária municipal, estadual e federal vigentes, devendo prestar às informações fiscais necessárias e recolher os tributos que lhes forem exigidos.
   § 3º Considera-se promotor do evento a pessoa, física ou jurídica, que intermedeia a organização da feira itinerante ou eventual, reunindo um ou mais participantes sob sua coordenação.
   § 4º Considera-se participante a pessoa, física ou jurídica, que expõe seus produtos ou serviços à venda, ou à distribuição gratuita, durante e no local do evento.

Art. 3º Os promotores deverão convidar a participar do evento os comerciantes e os prestadores de serviços locais, mediante carta com aviso de recebimento enviado à Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão - CDL.
   § 1º os comerciantes e prestadores de serviços locais convidados têm até 15 (quinze) dias antes da realização do evento para manifestar seu interesse.
   § 2º a manifestação de interesse de que trata o parágrafo anterior será registrada pelos promotores do evento em documento escrito e assinado pelo representante e, após, ser submetido Secretaria de Indústria, Comércio de Portão.

Art. 4º Deverão ser reservadas 40% dos estandes ou espaços do evento para comerciantes e prestadores de serviço locais, sob pena de multa de até 1.000 (hum mil) URM.

Art. 5º A feira itinerante ou eventual terá autorização para funcionar durante os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, conforme legislação e convenção coletiva e acordos vigentes, ficando integralmente submetida às disposições do Código de Posturas do Município de Portão.

Art. 6º As feiras eventuais ou itinerantes poderão ter duração de até 4 (quatro) dias, consecutivos ou não.

Art. 7º Caso não sejam atendidas as exigências previstas nesta Lei, o pedido de autorização para a realização da feira será indeferido pelo Poder Executivo.
   § 1º O Poder Executivo também poderá indeferir o pedido de licença para a feira itinerante ou eventual caso o período de realização coincida com o de evento previsto no calendário oficial do Município.
   § 2º Na constatação do descumprimento de qualquer exigência desta Lei ou da legislação vigente, a autorização poderá ser cassada e o evento suspenso por tempo indeterminado, até a regularização da situação.

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º É vedada a realização de feiras itinerantes ou eventuais nos 10 (dez) dias que antecedem os feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como durante esses feriados e também nos 10 (dez) dias que os sucedem.
   Parágrafo único. A previsão deste artigo não se aplica nos casos referidos no § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de agosto de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 31/08/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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