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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 15/09/2016
DESAFETA ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE PERMUTA.
O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Desafeta área verde do Município, a ser desmembrada do todo maior previsto na matrícula nº 4.536, do Ofício do Registro de Imóveis de Portão para fins de permuta conforme descrição abaixo:
Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro Estação Portão, do loteamento denominado "Marchini", na quadra 301A da planta geral da cidade com área de 310,99 m² (trezentos e dez metros e noventa e nove decímetros quadrados), distante 120,70m da Av. Perimetral Arthur Pedro Muller, com frente para a Av. Garibaldi, lado ímpar da numeração, com as seguintes medidas e confrontações: 15,70m ao SUL frente para Av. Garibaldi; 23,16m a NOROESTE na divisa com área verde do município; 15,00m a NORDESTE na divisa com terras da Construtora e Incorporadora Ely LTDA., e 18,43m a SUDESTE com terras que são ou foram de José Cunha. Quarteirão formado pelas Avenidas Garibaldi e Perimetral Arthur Pedro Muller, Rua 20 de Setembro e terras particulares.
Art. 2º Permanece a área verde remanescente a ser desmembrada da Matrícula nº 4.536, do Ofício do Registro de Imóveis de Portão, conforme descrição abaixo:
Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro Estação Portão, do loteamento denominado "Marchini", na quadra 301A da planta geral da cidade com área de 2.230,08 (dois mil duzentos e trinta metros e oito centímetros quadrados) com frente para a Av. Garibaldi, lado ímpar da numeração, com as seguintes medidas e confrontações: 62,30m ao SUL frente para a Av. Garibaldi; 44,48m a OESTE com área institucional do município; 72,50m a NORDESTE na divisa com terras da Construtora e Incorporadora Ely LTDA. e 23,16m a SUDESTE com área a Desmembrar. (PERMUTAR). Quarteirão formado pelas Avenidas Garibaldi e Perimetral Arthur Pedro Muller, Rua 20 de Setembro e terras particulares.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária: 305-33.90.35.00.00- Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de setembro de 2016.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 15/09/2016 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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