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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 15/09/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS LOCALIZADAS NO BAIRRO ESTAÇÃO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar área desafetada da matrícula nº 4.536, do Ofício do Registro de Imóveis de Portão por parte da área da matrícula 15.458 de propriedade da Construtora e Incorporadora Ely Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.784.344/0001-80.
   I - Área Desafetada, matrícula nº 4.536, do Ofício de Registro de Imóveis de Portão, pertencente ao Município de Portão;
Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro Estação Portão, do loteamento denominado "Marchini", na quadra 301A da planta geral da cidade com área de 310,99 m² (trezentos e dez metros e noventa e nove decímetros quadrados), distante 120,70m da Av. Perimetral Arthur Pedro Muller, com frente para a Av. Garibaldi, lado ímpar da numeração, com as seguintes medidas e confrontações: 15,70m ao SUL frente para Av. Garibaldi; 23,16m a NOROESTE na divisa com área verde do município; 15,00m a NORDESTE na divisa com terras da Construtora e Incorporadora Ely LTDA e 18,43m a SUDESTE com terras que são ou foram de José Cunha. Quarteirão formado pelas Avenidas Garibaldi e Perimetral Arthur Pedro Muller, Rua 20 de Setembro e terras particulares.
   II - parte da área de terras registrada na matrícula nº 15.458, do Registro de Imóveis de Portão, pertencente a Construtora e Incorporadora Ely Ltda., CNPJ nº 13.784.344/0001-80.
Uma área de terras, zona urbana desta cidade, quadra 301A da planta geral do município, no Bairro Estação Portão, com área de 310,99m² (trezentos e dez metros e noventa e nove decímetros quadrados) com as seguintes confrontações e medidas: a SUDOESTE na divisa com área verde do município com 72,50m; a OESTE na divisa com imóvel da Construtora e Incorporadora Ely LTDA., com 4,45m.; a NORDESTE com 73,82m e a SUDESTE com 4,25m, ambas na divisa com imóvel da Construtora e Incorporadora Ely LTDA. Quarteirão formado pelas Avenidas Garibaldi e Perimetral Arthur Pedro Muller, Rua 20 de Setembro e terras particulares.
   III - A área remanescente da matrícula nº 15.458, do Registro de Imóveis de Portão, pertencente a Construtora e Incorporadora Ely Ltda., CNPJ nº 13.784.344/0001-80, fica desta forma descrita:
Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro Estação Portão, quadra 301A da planta geral do município, com área superficial de 14.917,21m² (quatorze mil, novecentos e dezessete metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao sudoeste com a área permutada com 15,00m e com imóveis que são ou foram de José da Cunha com 90,20m totalizando 105,20m; a Leste com os lotes 14, 15 e 16 imóveis de Vera Lúcia Oliveira de Morais, Marli Teresinha da Silva e Lauro José Junges respectivamente, totalizando 33,75m; ao Norte com imóvel de Leo Rudolfo Diefenthaler com 30,00m; a Leste novamente com imóvel de Leo Rudolfo Diefenthaler com 46,00m, com imóvel de Eloi Rodrigues da Silva com 28,00m, com imóvel de sucessores de José Raimundo Cardoso com 26,00m totalizando 100,00m; ao Sul novamente com imóvel de sucessores de José Raimundo Cardoso com 29,00m; a Leste com imóvel que foi ou é de Sebastião da Silva com 13,00m; ao Norte com imóvel que foi ou é de Ernesto Enio Budke Krug com 147,85m; e ao Oeste com parte do lote 16 com 26,72m e do lote 17 com 30,83m ambos do loteamento Por do Sol, seguindo na mesma linha com a rua Cidreira com 15,11m e finalmente com parte do lote 24 do mesmo loteamento com 2,74m, totalizando 75,40m; a SUDOESTE com área de uso institucional do município de Portão, com 16,44m; a LESTE com 4,45m; a SUDOESTE com 73,82m e a OESTE com 4,25m todos com Área 2A à desmembrar. Quarteirão formado pelas Avenidas Garibaldi e Perimetral Arthur Pedro Muller, Rua 20 de Setembro e terras particular.
Art. 2º Conforme avaliação da Comissão de bens Imóveis do Município de Portão, cada um dos terrenos ora permutados, equivalem-se em valores, não havendo diferença a ser paga pela presente permuta.

Art. 3º As despesas decorrentes de tributação e cartoriais da área recebida em permuta ficarão a cargo de cada uma das partes.

Art. 4º As despesas com escrituração e registro à conta da seguinte dotação orçamentária: 305-33.90.35.00.00- Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de setembro de 2016.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

RUDIMAR KOLLER

Secretário Municipal de Governo Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 15/09/2016 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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