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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 973, DE 15/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 15/09/2016
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Portão.
102 - 3.3.1.9.0.1100000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoa civil ............... R$ 30.000,00
131 - 3.3.1.9.1.1300000000 - Obrigações Patronais ............... R$ 30.000,00
104 - 3.3.3.9.0.1400000000 - Diárias - pessoal civil ............... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas, a redução da seguinte dotação orçamentária:
114 - 3.4.9.0.905100000000 - Obras e instalações ............... R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de setembro de 2016.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

RUDIMAR KOLLER

Secretário Municipal de Governo Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 15/09/2016 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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