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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 19/10/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DO SISTEMA VIÁRIO E PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo receber em doação parte da área de terras registrada na matrícula nº 9.815 do Livro nº 2, do Registro de Imóveis do Município de Portão, sendo os proprietários Volnei Bastian e Marceli Bastian, recebendo o Município a área assim descrita:
"IMÓVEL: Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro "Rincão do Cascalho" na atual quadra nº 471 da planta geral da cidade, do Loteamento João Paulo I, fazendo frente para a Rua Clara Nunes, distando 173,79m da Rodovia ERS 122, lado par da numeração, com área superficial de 969,39m²(novecentos e sessenta e nove metros e trinta e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao SUL com 7,50m e ao SUDESTE em 3,21m, com a Rua Clara Nunes, totalizando 10,71m; ao NORDESTE, com área remanescente em 56,00m numa linha curva; a NOROESTE com terras que são ou foram de Alberto Rodrigues Coelho e Antonio Djalmo de Souza em 61,25m e ao SUL com parte do lote 22 que é ou foi de Vegni Alamiro em 36,50m. Quarteirão formado pela Rua Clara Nunes, Rodovia ERS 122, Alça de Retorno da ERS-122, Rua da Floricultura e terras particulares. Por sobre esta área de terras encontra-se lotada no mapa uma Servidão de Passagem com área de 307,66m²."
Art. 2º A área remanescente da matrícula nº 9.815, do Registro de Imóveis de Portão, fica desta forma descrita:
"IMÓVEL: Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro "Rincão do Cascalho" na atual quadra nº 471 da planta geral da cidade, do Loteamento João Paulo I, fazendo frente para a Rodovia ERS - 122, lado impar da numeração, com área superficial de 7.497,99m²(sete mil, quatrocentos e noventa e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao NORDESTE, com a Rodovia ERS-122, em 118,70m; ao NOROESTE, em 77,70m e ao NORTE, em 45,35m, com terras de Fabio Luis Azambuja da Silva; ao SUDOESTE, com área a desmembrar, em 56,00m numa linha curva; ao SUL, com a Rua Clara Nunes, em 148,61m e ao SUDESTE com a Rua Clara Nunes em 25,18m,. Quarteirão formado pela Rua Clara Nunes, Rodovia ERS 122, Alça de Retorno da ERS-122, Rua da Floricultura e terras particulares."
Art. 3º É parte integrante desta Lei, a cópia da Matrícula nº 9.815, Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Portão e croqui da área doada a ser desmembrada.

Art. 4º Essa área destina-se à ampliação do sistema viário do Município de servidão de passagem já consolidada e espaço para implementação de área de lazer, devendo o Município implementar obras de infraestrutura no local.

Art. 5º As despesas com emolumentos serão de responsabilidade do Município de Portão.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de outubro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

ARAÍ CAVALLI

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 19/10/2016 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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