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LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 19/10/2016
DISPÕE SOBRE O TURNO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica instituído horário especial de trabalho, em turno único de 6(seis) horas diárias na Administração Municipal, a partir de 24 de outubro de 2016 até 03 de março de 2017, ficando estabelecido o expediente das 7h às 13h de forma ininterrupta.

Art. 2º As Secretarias Municipais de Obras, Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Saúde estabelecerão normas próprias, através de Resoluções de seus Secretários, ouvido o Executivo Municipal e sem prejuízo dos munícipes nesses setores.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do turno único contínuo, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos excepcionais, mediante autorização prévia do Executivo Municipal, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
   Parágrafo único. Todo servidor deverá estar à disposição da Chefia, quando esta achar necessário, para prestação de serviço após o horário estabelecido nesta lei, até o fechamento das horas estabelecidas para o cargo ocupado.

Art. 4º Este período poderá ser prorrogado por tempo indeterminado por Decreto do Executivo Municipal, desde que seja justificada esta medida em decorrência de permanecerem as dificuldades financeiras.

Art. 5º Esta Lei passa a viger a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de outubro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

ARAÍ CAVALLI

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 19/10/2016 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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