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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 06/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTAS - CDL PARA PROMOVER A CAMPANHA DE INCREMENTO DE VENDAS DO NATAL 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 01/11/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS - CDL PARA PROMOVER A CAMPANHA DE INCREMENTO DE VENDAS DO NATAL 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.593, de 06.12.2016)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CDL para promoção da campanha de incremento de vendas do Natal do ano de 2016.

Art. 2º Para realizar promoção mencionada no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a despender recursos financeiros públicos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), repassando-o na forma prevista na minuta do Convênio anexa a esta Lei.

Art. 3º Os recursos financeiros especificados no artigo anterior servirão para a entidade utilizá-los como parte do valor para a compra de veículo automóvel que será prêmio na campanha.

Art. 4º O valor somente será pago mediante apresentação de nota fiscal de compra de veículo, em parcela única, devendo prestar contas após 30 (trinta) dias do término da promoção, com relação ao balanço dos resultados alcançados.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços, classificada sob a rubrica: 1020-33.90.41.00.02 - Secretaria Ind. Comércio - Incentivos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de novembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no
dia 1º/11/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, Câmara de Dirigentes Logistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 02.818.156/0001-00, neste ato representado por seu Presidente JAIME LARRI DE VARGAS, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pela Prefeita, MARIA ODETE RIGON, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Convênio tem por objetivo repasse de recursos financeiros para o incremento da Campanha de Natal da CDL no Município no ano de 2016, que deverá ser utilizado como parte do valor para a compra de veículo a ser sorteado no final da Campanha.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassada a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: O valor somente será pago mediante apresentação de nota fiscal de compra de veículo, em parcela única.

CLÁUSULA QUARTA: Será de responsabilidade da Entidade Conveniada o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros decorrentes da ação e omissão por parte de seus funcionários quando do exercício de suas funções.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1020-33.90.41.00.02 - Secretaria Ind. Comércio - Incentivos.

CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, em 1º de novembro de 2016.


___________________________
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal


___________________________
JAIME LARRI DE VARGAS
Presidente do CDL de Portão



Testemunhas:

..........................................................
CPF

..........................................................
CPF


Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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