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LEI MUNICIPAL Nº 2.587, DE 08/11/2016
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2017, fica estabelecido de acordo com o seguinte:
   I - para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março de 2017;
   II - para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de 31 de janeiro de 2017, em 12 parcelas.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2017, atendidas as seguintes datas:
   I - a primeira parcela vencerá em 28 de abril de 2017;
   II - a segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2017;
   III - a terceira parcela vencerá em 31 de agosto de 2017.
   Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de novembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no
dia 08/11/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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