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LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 16/11/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA ALARGAMENTO DA RUA DUQUE DE CAXIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Município a receber em doação, área de terras, de propriedade da sucessora Eva de Mello Silva, registrado nas matrículas nº 5.040 e nº 5.041 do Livro nº 2 RG, do Ofício do registro de Imóveis de Portão, a área fica assim descrita:
"Uma área de terras com 245,00 (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados) com as seguintes confrontações e medidas: ao leste com a área remanescente com 35,08m, ao sul com a Rua Duque de Caxias com 6,86m, ao norte com a Rua Duque de Caxias com 7,62m, e ao oeste com a Rua Duque de Caxias com 35,08m, distando 27,00 da Rodovia RS 240. A área é destinada para o passeio público e faixa de tráfego da Rua Duque de Caxias."
   Parágrafo único. Anexa-se, como parte integrante da presente Lei, material descritivo de desmembramento e croqui do desmembramento da área total da matrícula nº 5.041, registrada no livro 2 RG do Registro de Imóveis de Portão.

Art. 2º Essa área destina-se ao alargamento da Rua Duque de Caxias

Art. 3º As despesas com emolumentos serão de responsabilidade de cada uma das partes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de novembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no
dia 16/11/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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