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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 21/10/2014
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DE TERRA URBANA OCUPADA POR CIDADÃOS DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 22/11/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.455/2014, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.455/2014, no que diz respeito à descrição da área declarada de interesse social, passando esta viger da seguinte forma:
"Art. 1º (...)
"Uma área de terras, zona urbana desta cidade, bairro Centro, com área superficial de 25.065,78m² (vinte e cinco mil e sessenta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados) com as seguintes confrontações: fazendo frente ao Norte para a Rua Ronald José Ruaro de Meneghi, em 130,00m, Ao Sudoeste com a Rua Divercindo Lourenço em 151,28m; Ao Norte em 8,26m com terras particulares; Ao Sudoeste com terras particulares em 30,71m; Ao Sudeste com terras particulares em 141,00m; Ao Nordeste com a Rua Fortunato Besson em 199,61m; caracterizado como parte da matrícula nº 5254, do Registro de Imóveis da Comarca de Portão - RS."
(...)"
Art. 2º Demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de novembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no
dia 22/11/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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