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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 06/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DO SISTEMA VIÁRIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado receber em doação, área de terras de propriedade de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., parte de área de terras registrada na matrícula nº 15.705 Livro nº 2 RG, o Ofício do registro de Imóveis de Portão, a área fica assim descrita:
"UMA RESERVA TÉCNICA, destinada a continuação da rua Sete Lagoas, zona urbana desta cidade, no bairro Estação Portão na quadra 543 da planta geral da cidade, fazendo frente com a Rua Torres, lado ímpar da remuneração, distando 418,00 metros da esquina com a rua Garibaldi, com área superficial de 450,00m², com as seguintes medidas e confrontações: a sudoeste com o alinhamento da Rua Torres, em 15,00 metros, a sudoeste, com o imóvel de Leonor Ribeiro Netto & Filhos, em 30,00 metros; a noroeste, com o imóvel de Leonor Ribeiro Netto Filhos., em 15,00 metros; a nordeste com o imóvel de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., em 30,00 metros. Quarteirão indefinido formado pelas Ruas Imbé, Sete Lagoas, Soledade, Torres, Garibaldi e terras particulares."
   Parágrafo único. Está área destina-se ao prolongamento da Rua Sete Lagoas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado receber em doação, área de terras de propriedade de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., área de terras registrada na matrícula nº 15.703 Livro nº 2 RG, o Ofício do registro de Imóveis de Portão, a área fica assim descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, no Bairro Estação Portão, na quadra 543 da planta Geral da cidade, fazendo frente para a Rua Torres, lado ímpar da numeração, distando 205,00m, da esquina com a Rua Garibaldi, com área superficial de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sudoeste com o alinhamento da Rua Torres em 15m; ao sudoeste com o imóvel de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., em 30,00 metros, ao noroeste, com imóvel de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., em 15,00 metros, ao nordeste, com imóvel de Leonor Ribeiro Netto & Filhos Ltda., em 30,00 metros. Quarteirão indefinido formado pelas Ruas Imbé, Sete Lagoas, Soledade, Torres, Garibaldi e terras particulares."
   Parágrafo único. Está área destina-se ao prolongamento da Rua Arroio do Sal.

Art. 3º As obras de infraestrutura como terraplanagem, abastecimento de água potável, rede de iluminação pública e domiciliar, rede de drenagem pluvial e pavimentação com pedra de basalto irregular, serão de responsabilidade do doador.

Art. 4º Parágrafo único. Anexa-se, como parte integrante da presente Lei, material descritivo de desmembramento e croqui do desmembramento da área total da matrícula nº 14.072, registrada no livro 2 RG do Registro de Imóveis de Portão.

Art. 5º As despesas com emolumentos serão de responsabilidade do doador.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no
dia 06/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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