CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:04 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 990, DE 13/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 687.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 09/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 997, DE 03/04/2017
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 468.910,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL COM NOVECENTOS E DEZ REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.004, DE 08/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 217.978,00 (DUZENTOS E DEZESSETE NOVECENTOS E SETENTA E OITO), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.006, DE 06/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 727.000,00 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.008, DE 05/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 547.112,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL CENTO E DOZE), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.017, DE 06/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.004.000,00 (HUM MILHÃO E QUATRO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.019, DE 09/10/2017
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.480.943,72 (HUM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS COM SETENTA E DOIS CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.022, DE 06/11/2017
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 884.500,00 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.028, DE 07/12/2017
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 15/09/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 90.200.000,00 (noventa milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES
90.967.373,40

Receita Tributária

11.133.000,00

Receita de Contribuições

4.410.000,00

Receita Patrimonial

11.853.500,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

5.000,00

Transferências Correntes

62.699.216,00

Outras Receitas Correntes

866.657,40
2 - RECEITAS DE CAPITAL
25.000,00

Operações de Crédito Internas

1.000,00

Operações de Crédito Externas

0,00

Transferências de Capital

0,00

Alienação de Bens

4.000,00

Amortização de Empréstimos

20.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00
7 - RECEITAS CORRENTES
 
INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.270.000,00

Receita de Contribuições - Intraorç.

7.270.000,00

Receita Patrimonial - Intraorç.

0,00

Outras Receitas Correntes - Intraorç.

0,00
8 - RECEITAS DE CAPITAL
 
INTRAORÇAMENTÁRIAS
 

Alienação de Bens - Intraorç.

0,00

Amortização de Empréstimos - Intraorç.

0,00

Outras Receitas de Capital - Intraorç.

0,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
8.062.373,40
TOTAL
90.200.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 90.200.000,00 (noventa milhões e duzentos mil reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.183.000,00 (cinqüenta e três milhões, cento e oitenta e três mil reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 37.017.000,00 (trinta e sete milhões e dezessete mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES
73.193.500,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

52.272.500,00

Operações Intraorçamentárias

0,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

240.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

20.681.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
6.231.500,00

4.1 - Investimentos

4.076.500,00

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 - Amortização da Dívida

2.155.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.775.000,00

RPPS

10.075.000,00

Executivo

700.000,00
TOTAL
90.200.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2.579/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.579/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no
dia 13/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
 

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®