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03:54 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.595, de 13.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 15/01/2013
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.242/2011 QUE TRATA DO NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR DE VEREADOR DISPOSTO NA CATEGORIA FUNCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 09/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.242 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO SERVENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 09/05/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.242 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO AUXILIAR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 27/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.242 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO MOTORISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 27/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.242 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO RECEPCIONISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.595, de 13.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 20/06/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.595 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 13/12/2016
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reestrutura o Quadro de Funcionários do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O Quadro de Funcionários Públicos é constituído pelo Plano de Cargos Efetivos, pelo Plano de Funções Gratificadas e pelo plano de Cargos de Confiança, sendo este último reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.

Art. 3º A estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal é composta dos órgãos indicados abaixo, todos com subordinação ao Gabinete da Presidência:
   I - Assessoria Jurídica;
   II - Assessoria de Imprensa;
   III - Gabinetes dos Parlamentares.
   IV - Direção-Geral como órgão hierárquico superior, competindo supervisionar órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas desdobrados na forma que segue:
      a) Departamento Legislativo;
      b) Departamento Administrativo.
   Parágrafo único. As atribuições dos órgãos e unidades descritas neste artigo constam do Anexo I da presente Lei.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criadas por lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
   II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;
   III - Função Gratificada: quando servidor público efetivo for designado pelo presidente para o desempenho de função de chefia ou compor sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
   IV - Padrão: o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

Art. 5º O Plano de Cargos Efetivos é constituídos pelas seguintes categorias funcionais:

CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
Recepcionista
01
1
Servente
01
2
Motorista
01
3
Tesoureiro
01
4
Auxiliar Legislativo
02
5
Contador
01
6
Oficial Legislativo
01
6

   § 1º Integra a presente Lei o Anexo II, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos Efetivos criados pela Lei 2.242/2011.

Art. 6º O Plano de Cargos de Confiança foi constituído na forma que segue de acordo com o art. 9º da Lei Orgânica Municipal e art. 2º do Regimento Interno .

CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
Diretor-Geral
01
CC - 03
Assessor Jurídico
01
CC - 03
Chefe de Gabinete da Presidência
01
CC - 03
Chefe de Departamento
02
CC - 02
Assessor de Imprensa
01
CC - 03
Assessor de Vereador
11
CC - 01

   § 1º Integra a presente Lei o Anexo III, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos e funções criados por esta Lei.
   § 2º Se o servidor público efetivo for designado para o desempenho de função de chefia, será atribuída gratificação correspondente ao padrão FG correspondente.

Art. 7º Fica estabelecido o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e em comissão, além da remuneração paga pelo Exercício de função gratificada do Quadro de Funcionários, que será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão de referência, na forma que segue:

PLANO DE CARGOS EFETIVOS
PADRÃO
VENCIMENTO
01
2,06
02
2,38
03
2,74
04
3,32
05
3,61
06
4,29
   
PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO
CC
CC - 03
4,04
CC - 02
3,73
CC - 01
2,94
   
PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO
FG
FG - 02
1,01
FG - 01
0,67

   Parágrafo único. O padrão referencial fixado nesta data é de R$ 1.090,63 (hum mil, noventa Reais e sessenta e três centavos).

Art. 8º Os valores fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por Dotação Orçamentária própria.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.242, de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 13/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   Presta o suporte administrativo para o exercício da presidência do Poder Legislativo. Compete ao Gabinete da Presidência, ainda: o assessoramento e apoio ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais, políticas, sociais e administrativas; zelar pelo eficiente exercício do mandato da presidência, buscando informações e procedimentos necessários para o correto desempenho, a eficiência e a transparência do Poder Legislativo; realizar e acompanhar atividades pertinentes ao processo e técnica legislativa; gerenciar e expedir a correspondência oficial da presidência; realizar a recepção de autoridade; criar e organizar cadastros para o relacionamento do Poder Legislativo com as demais esferas de governo; organizar e dar andamento aos expedientes administrativos; a coordenação da agenda do Presidente; o exame e instrução dos processos submetidos ao Gabinete Presidente; bem como, outras atribuições correlatas.



UNIDADE ADMINISTRATIVA: ASSESSORIA JURÍDICA
   Compete a Assessoria Jurídica: pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pela Mesa Diretora ou pela Presidência da Casa Legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessada; emitir pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e à gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orientar o processo administrativo disciplinar; orientar na elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; estudar e redigir anteprojetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, por determinação superior.



UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE PARLAMENTAR
   Cada Gabinete parlamentar deverá zelar pelo eficiente exercício do mandato parlamentar, buscando informações e procedimentos necessários para o correto desempenho, a eficiência e a transparência do Poder Legislativo; realizar e acompanhar atividades pertinentes ao processo e técnica legislativa; prestar suporte administrativo ao parlamentar.



UNIDADE ADMINISTRATIVA: Direção-Geral
   Compete a Direção-Geral o planejamento, a coordenação, a orientação, o controle e a direção geral de todas as atividades administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares; a promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da Câmara de Vereadores; o comando, orientação, coordenação e controle das atividades de seus órgãos subordinados. Prestação de serviços de cunho operacional e administrativo em geral; controle patrimonial; elaboração de relatórios e fornecimento de informações que versem sobre a situação administrativa e financeira do Poder Legislativo; bem como, os serviços de segurança patrimonial, transporte e copa; gestão econômico-financeira e contábil da Câmara Municipal. Preparação dos documentos necessários para o processo de elaboração das leis orçamentárias e o controle de sua execução; processamento das despesas; contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; movimentação das contas bancárias e aplicações de modo geral da Câmara Municipal, elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos; assistir à Mesa Diretora da Câmara Municipal na gestão de Recursos Humanos e Pessoal; formular, propor e aplicar a política de pessoal e recursos humanos da Câmara Municipal; processar a admissão, exoneração e demissão dos servidores;



UNIDADE ADMINISTRATIVA: Departamento legislativo
   O Departamento Legislativo agrupa as unidades administrativas responsáveis: pela execução e controle do processo legislativo; pelo registro de ato do Poder Legislativo, comunicações e correspondências institucionais; distribuição de processos ligados com a atividade legislativa; orientação aos parlamentares sobre processo e técnica legislativa; elaboração e digitação das pautas de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas); elaboração e digitação das atas de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas); arquivamento de todas as leis, resoluções e decretos legislativos aprovados ou rejeitados, assim como os documentos referentes ao contato com o Poder Executivo; confecção e disponibilização da pauta da ordem do dia, nos termos regimentais; preparação de leis, decretos e resoluções sujeitos à promulgação legislativa; realização da instrução em expedientes contendo matérias técnicas legislativas constantes dos diversos projetos que tramitam na Câmara; análise e manifestação, relativa à técnica legislativa, nos anteprojetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções e demais normas legislativas; controle de licenças e substituições de Vereadores; elaboração de relatórios legislativos sobre as matérias em apreciação pelo Plenário. Organização da documentação, expediente e processos relativos às sessões plenárias; expedição de atestados e certidões na área legislativa; exposição de motivos, justificativas e estudos em geral; organizar o protocolo de tramitação de proposições examinadas e votadas pelo Plenário; dar os encaminhamentos devidos aos expedientes e documentos legislativos; digitar e conferir substitutivos, pareceres, relatórios, projetos, redação final e outros documentos; observar e manter atualizada a situação da legislação municipal quanto à vigência; gerenciar os registros, anuais e arquivo das matérias legislativas;



UNIDADE ADMINISTRATIVA: ASSESSORIA DE IMPRENSA
   A Assessoria de Imprensa é responsável pela comunicação social do Poder Legislativo, bem como, pela elaboração da propaganda institucional da Casa Legislativa, colaborando com as demais unidades administrativas para o exercício das atividades publicitárias.


TABELA DE SIGLAS DE IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

UNIDADE ADMINISTRATIVA
SIGLA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GAB
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSJUR
GABINETE PARLAMENTAR
GAB. PAR.
DIREÇÃO-GERAL
DG
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DPL
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DPADM
ASSESSORIA DE IMPRENSA
AI



ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Do Plano de Cargos Efetivos

Denominação: Servente

Atribuições:
   Descrição Sintética: executar serviços gerais.
   Descrição Analítica: promover trabalhos de limpeza das dependências da Câmara Municipal; remover lixos e detritos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações, sanitários e outros; lavar e encerar assoalhos; preparar e servir café, chá e outras bebidas; executar limpeza e conservação dos móveis e utensílios; zelar pela guarda e conservação dos materiais utilizados; controlar e solicitar a aquisição de produtos de limpeza ou materiais necessários à execução do serviço; e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais;
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: ensino fundamental incompleto.

Recrutamento:
   Concurso Público.



Denominação: Motorista

Atribuições:
   Descrição Sintética: conduzir veículos e promover entregas.
   Descrição Analítica: conduzir veículos leves destinados ao transporte de passageiros e carga; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço; manter o veículo em perfeita condição de funcionamento; fazer reparos de emergência; encarregar-se da entrega da carga que lhe for confiada; e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais;
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: ensino fundamental incompleto;
   - habilitação: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "B".

Recrutamento:
   Concurso Público.



Denominação: Oficial Legislativo

Atribuições:
   Descrição sintética: realização das tarefas relacionadas aos assuntos gerais da repartição; realizar serviços administrativos nas dependências do Poder Legislativo.
   Descrição Analítica: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; elaborar fichário e arquivo de documentação de pessoal da Câmara; promover o apontamento, na ficha dos funcionários, da admissão, promoções, licenças, atestados, férias, punições e exonerações, mantendo, dessa forma, atualizada a vida profissional de todo o servidor da Câmara; redigir, datilografar, ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas; zelar pela limpeza e conservação das máquinas de datilografia e do computador; prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado; manter registro numérico da correspondência; elaborar a escala de férias dos servidores da Secretaria, submetendo-a ao Secretário Executivo do Legislativo; manter fichário atualizado das autoridades federais, estaduais e municipais, de entidades e autarquias paraestatais, de sindicatos, associações, clubes em geral e conselhos; receber, protocolar e autuar os expedientes entregues na Secretaria, submetendo-os à apreciação conclusiva do Secretário Executivo; operar computador no serviço que lhe for determinado; fazer juntada de documentos em proposições; executar outras tarefas correlatas; elaborar protocolo para as Sessões Preparatórias e de Instalação da Legislatura, das Sessões Legislativas, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, quando determinado pelo chefe imediato; secretariar as reuniões das Comissões Legislativas Temporárias, lavrando atas, datilografando depoimentos reduzidos a termo e relatórios, bem como realizando diligências determinadas pelo Presidente da Comissão, quando determinado pelo chefe imediato; anotar, em formulário próprio as ligações efetuadas, para efeitos de controle diariamente, passando-as para seu superior; anotar, em formulário próprio as ligações efetuadas, para efeitos de controle, diariamente, passando-as para seu superior; anotar os recados ou mensagens, quando o Vereador interessado não foi localizado; manipular mesas ou centrais telefônicas e conservar o equipamento em bom estado de funcionamento; anotar os pedidos de chamadas telefônicas e processar as ligações solicitadas; controlar o acesso de pessoas às dependências de uso privativo de Vereadores e funcionários; atender a todos com urbanidade e encaminhar pessoas que procuram Vereadores e funcionários, bem como prestar-lhes informações; efetuar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais;
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisito para provimento:
   - escolaridade: ensino médio completo.

Recrutamento:
   Concurso Público



Denominação: Auxiliar Legislativo

Atribuições:
   Descrição sintética: executar serviços auxiliares em geral; atendimento telefônico com os respectivos encaminhamentos.
   Descrição Analítica: anotação e transmissão de recados; realizar trabalhos de entregas de papéis, documentos e correspondências em geral da Câmara; executar serviços de bancos; auxiliar na elaboração da folha de pagamento; manter controle de estoque, fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; elaborar o cronograma de compras e acompanhar a sua execução; promover a manutenção de estoque e guarda em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara; auxiliar no tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados; promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Câmara; manter limpo e fazer arrumações em locais de trabalho; zelar pela conservação dos bens da Câmara Municipal; proceder à organização e o arquivamento dos documentos legislativos; secretariar as sessões plenárias e das comissões; elaborar atas e redigir os documentos legislativos oficiais; atender ao público e proceder aos respectivos encaminhamentos; atender pedidos de Vereadores relacionados ao exercício de suas atividades parlamentares; demais atividades correlatas.

Condições de trabalho:
   - horário: 30 horas semanais.

Requisitos para provimento:
   - idade mínima: 18 anos;
   - escolaridade: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:
   - Concurso Público.



Denominação: Tesoureiro

Atribuições:
   Descrição Sintética: efetuar pagamentos para vereadores, funcionários e terceiros; movimentar contas bancárias e ser responsável por bens, valores e documentos.
   Descrição Analítica: efetuar pagamentos de vencimentos e gratificações a funcionários e subsídios a vereadores em espécie ou por credito bancário; movimentar contas bancárias do Poder Legislativo na forma regulamentar; efetuar o chamado dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e vereadores que tenham de efetuar devoluções; manter registro do movimento bancário atualizado; informar, diariamente, a chefia competente sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos; observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos; preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Presidente; informar processos e outros expedientes relativos à tesouraria; conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria; conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal; controlar transferência de valores orçamentários; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais;
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: ensino médio completo.

Recrutamento:
   Concurso Público.



Denominação: Contador

Atribuições:
   Descrição Sintética: ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário.
   Descrição Analítica: prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Poder Legislativo; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais;
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - habilitação funcional: diploma de nível superior em Ciências Contábeis, e inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

Recrutamento:
   Concurso Público.



Denominação: Recepcionista

Atribuições:
   Descrição Sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes; operar central telefônica; executar trabalhos de reprografia em geral.
   Descrição Analítica: receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes; executar serviços de expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de digitação; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; operar equipamentos de reprografia em geral; operar com centrais e aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos e centrais telefônicas; realizar os registros correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais
   - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horário diverso da jornada de trabalho estabelecida, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Médio Completo.
   - idade: mínima de 18 anos.

Recrutamento:
   Concurso Público.



ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Do Plano de Cargos de Confiança

Denominação: Assessor Jurídico

Atribuições:
   Descrição Sintética: prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente.
   Descrição Analítica: atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente do Poder; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos, examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança; realizar tarefas afins como as descritas nas atribuições das unidades administrativas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais. (NR LM 2.614/2017)
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - idade mínima: 21 (vinte e um) anos;
   - escolaridade: ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais;
   - habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Denominação: Assessor Jurídico
(...)

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais exercidas integralmente na Câmara Municipal com registro no ponto.
(redação original)


Denominação: Diretor-Geral

Atribuições:
   Descrição Sintética: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos.
   Descrição Analítica: realizar ou determinar o controle da efetividade dos funcionários do Poder Legislativo; receber autoridades; determinar e fiscalizar a execução das atividades administrativas; transmitir determinações do Presidente aos demais funcionários; realizar atendimento ao público; indicar alterações na estrutura administrativa; autorizar a realização de serviços extraordinários; estabelecer medidas para o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo; e executar outras tarefas correlatas como as descritas nas atribuições das unidades administrativas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais. (NR LM 2.614/2017)
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   - facultado participar das Sessões Plenárias.

Requisitos para Provimento:
   - idade mínima: 21 (vinte e um) anos;
   - escolaridade: Ensino Fundamental

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Denominação: Diretor-Geral
(...)

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais com registro no ponto.
(redação original)


Denominação: Chefe de Gabinete da Presidência

Atribuições:
   Descrição sintética: determinar ou fazer cumprir as determinações do Presidente do Poder Legislativo.
   Descrição Analítica: supervisionar o cumprimento e redigir atos e ordens do Presidente; determinar a realização de tarefas pelo quadro dos servidores; executar serviços e expedientes do processo legislativo; supervisionar a correspondência oficial da Presidência; controlar a distribuição dos expedientes, ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica administrativa e legislativa, determinando aos demais servidores tarefas correlatas; determinar em conjunto com o Diretor-Geral o cumprimento de atividades aos demais setores da Câmara; executar tarefas afins como as descritas nas atribuições das unidades administrativas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais com registro no ponto.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   - participar das Sessões Plenárias.

Requisitos para Provimento:
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos;
   - escolaridade: Ensino Fundamental.

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.



Denominação: Assessor de Vereador

Atribuições:
   Descrição Sintética: prestar assessoramento ao vereador cujo gabinete estiver lotado.
   Descrição Analítica: prestar assessoramento político ao vereador; escrever discursos; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo vereador; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, assessorando o titular do gabinete em que esteja lotado; realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins como as descritas nas atribuições das unidades administrativas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais com registro no ponto.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   - participar das Sessões Plenárias.

Requisitos para Provimento:
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos;
   - escolaridade: Ensino Fundamental.

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, por indicação do Vereador.



Denominação: Assessor de Imprensa

Atribuições:
   Descrição Sintética: prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam o uso de meios de comunicação social.
   Descrição Analítica: elaborar, para distribuição à Imprensa, a resenha das sessões plenárias e o noticiário sobre atos e fatos relevantes, relacionados com as comissões técnicas, o Presidente, os vereadores e outros interesses da Câmara, desde que autorizado; estar à disposição das lideranças das bancadas, junto à secretaria; executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinado pela Presidência; redigir e providenciar a publicação de mensagens expedidas pela Presidência; assessorar os setores da Câmara na organização de atos oficiais e cerimoniais realizados pelo Poder Legislativo; promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal; responder pela elaboração das matérias a serem publicadas na imprensa; manter arquivo atualizado de noticiário da imprensa relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara de Vereadores, tanto sob a forma individual como coletiva; realizar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais. (NR LM 2.614/2017)
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
   - participar das Sessões Plenárias.
Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Curso Superior Completo em Jornalismo ou Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo;
   - habilitação: Inscrição no órgão de classe e prova de estar devidamente habilitado ao exercício da profissão.

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Denominação: Assessor de Imprensa
(...)

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais com registro no ponto.
(redação original)


Denominação: Chefe de Departamento

Atribuições:
   Descrição Sintética: Chefiar as atividades inerentes à unidade legislativa em que estiver lotado.
   Descrição Analítica: Chefiar as atividades das unidades administrativas subordinadas; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos da sua coordenadoria; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas como as descritas nas atribuições das unidades administrativas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 30 horas semanais com registro no ponto.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos.
   - escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.


Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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