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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.596, de 26.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 26/12/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário no Município, acrescendo a este a fórmula a1 às fórmulas de cálculo do IPTU, conforme segue abaixo:
(...)

a1) VD=S x Q
Onde: S=área da vaga descoberta
Q=valor unitário do m² da vaga descoberta

(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.538/2016.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 26/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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