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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 26/12/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2005, QUE DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º caput e acresce o § 5º ao mesmo artigo e altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.574/2005, que dispõe sobre transação, como forma de extinção de créditos tributários, passando os mesmos a viger da seguinte forma:
"Art. 2º A transação será efetuada mediante recebimento de imóveis em pagamento de tributos municipais, de débitos apurados ou confessados.
§ 5º A presente Lei aplica-se da mesma forma a Créditos não-tributários.
(...)

Art. 6º (...)
Parágrafo único. Também será possível transação de dívidas já existentes na área administrativa."
Art. 2º Demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 26/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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