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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 24/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 20/06/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.598, de 26.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 12/01/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.598, de 26.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.620, DE 11/07/2017
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.692, de 28.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 26/12/2016
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o conteúdo do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de:
I - Contribuição do Município: 29,16% (vinte e nove vírgula dezesseis por cento), assim distribuídos: (NR LM 2.620/2017)
a)19,34 (dezenove vírgula trinta e quatro por cento) de alíquota patronal;
b) 9,82 (nove vírgula oitenta e dois por cento) de amortização do passivo.
b.1) A amortização do passivo de que trata a alínea "b" seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazos de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.

Tabela de Amortização Progressiva
Período de aplicação
Alíquota Suplementar (%)
01/2017 a 12/2017
9,82
01/2018 a 12/2018
13,61
01/2019 a 12/2037
18,33

II - contribuição do segurado: 11,00% (onze porcento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, servidores em auxílio-doença e dos empregados Celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, com base no inciso III do art. 6º desta Lei.
III - contribuição do segurado aposentado e pensionista: 11,00% incidentes sobre a parcela que exceder a R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), ou o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º (...)
§ 2º A contribuição previdenciária do Município, prevista no inciso I desse artigo, incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, e dos proventos dos intaivos e pensionistas sobre o valor da parcela que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição patronal e do segurado incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o o dobro do limite definido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 6º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 10(dez) dias do mês seguinte da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário no dia 10 (dez).
§ 7º Os repasses das contribuições devidas ao Fundo de Previdência Social deverá ser feito por documento próprio mediante guia de recolhimento com devida autenticação bancária."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.542/2016.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de dezembro de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 26/12/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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