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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19/12/2017
SUBSTITUI ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Art. 1º São substituídos os anexos II e III, da Lei Municipal nº 2.636/2017 - Código Tributário Municipal de Portão, conforme dispõem os anexos acostados a presente Lei Complementar, estabelecendo-se assim, as novas plantas de valores genéricos de terrenos e edificações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2018.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de dezembro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 19/12/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo II - Tabela de Logradouros
 






Nota: (Este texto não substitui o original)








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