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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 470, DE 02/03/2007
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 989, de 16.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 570, DE 22/07/2009
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 989, de 16.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 988, DE 16/02/2017
DISPÕE SOBRE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 989, DE 16/02/2017
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI passa a viger com a redação dada pelo Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogado o Decreto nº 470/2007.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 16/02/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.


ANEXO I
MUNICÍPIO DE PORTÃO
Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - Jari
Regimento

Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - Jari, criada pelo Decreto Municipal nº 988/2017, órgão colegiado vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito e integrante do Sistema Nacional de trânsito, tem suas atividades reguladas pelo presente regimento, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e registrada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, nos termos da Lei.

Art. 2º Compete à JARI:
   I - julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
   II - atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito municipal a fim de dar celeridade a suas decisões;
   III - auxiliar o órgão de trânsito municipal nas campanhas de educação de trânsito;
   IV - apresentar ao Executivo Municipal sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
   V - articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formulação de consultas e encaminhamento de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
   VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições.

Art. 3º Integram a Jari os seguintes membros, com respectivos suplentes:
   I - um representante do Poder Executivo, que a presidirá;
   II - um representante de entidade representativa da sociedade ou comunidade com conhecimento na área de trânsito e formação mínima de Ensino Médio;
   III - um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.

Art. 4º O mandato dos membros da Jari é de dois anos, permitida a recondução.

Art. 5º Em caso de substituição de membros da Jari em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante.

Art. 6º Compete aos membros da JARI:
   I - Por seu Presidente:
      a) presidir as reuniões;
      b) representar a JARI para todos os efeitos e delegar tarefas a seus membros;
      c) distribuir os processos para análise de todos os membros, alternadamente;
      d) convocar as reuniões nos termos do presente regimento;
      e) solicitar ao Executivo Municipal os recursos necessários para o regular funcionamento da JARI;
      f) encaminhar o resultado dos julgamentos ao Órgão Municipal de Trânsito para as devidas providências;
      g) assinar as atas das reuniões;
      h) examinar, dar parecer, pedir vista e votar os processos de sua alçada;
   II - pelos demais integrantes:
      a) examinar os processos entregues pelo presidente, emitindo parecer;
      b) exercer o direito de voto sobre os processos em análise ou sobre qualquer assunto em pauta;
      c) pedir vistas de qualquer processo em julgamento a fim de melhor examiná-lo;
      d) representar a JARI em atividades delegadas pelo presidente;
      e) contribuir no que for possível para que a JARI exerça melhor suas competências.

Art. 7º A JARI terá um Secretário nomeado dentre os demais integrantes e subordinado ao Presidente, a quem incumbe:
   I - organizar o serviço de protocolo, recebendo e registrando os recursos;
   II - organizar os serviços de arquivo e de expedientes da JARI;
   III - secretariar as reuniões;
   IV - despachar com o presidente a fim de preparar a pauta das reuniões;
   V - lavrar as atas das reuniões, assinando-as com o presidente;
   VI - elaborar boletins com o resultado dos julgamentos, fixando-os no átrio da Prefeitura para conhecimento público;
   VII - exercer outras tarefas delegadas pelo presidente.

Art. 8º A JARI se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que um fato relevante assim justifique.
   Parágrafo único. O Presidente poderá cancelar reunião ordinária caso não haja processo para exame ou outro assunto que a justifique.

Art. 9º As sessões serão realizadas em data, local e horário fixados em calendário de conhecimento público.

Art. 10. A JARI somente poderá deliberar com a presença de todos os seus membros.

Art. 11. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos e julgados na ordem cronológica de sua interposição.

Art. 12. O recurso de infração de trânsito pode ser interposto pelo proprietário do veículo, condutor identificado ou regularmente indicado, pelo transportador ou embarcador, diretamente ou através de procuradores habilitados.

Art. 13. O julgamento será tomado pela maioria, cabendo a cada membro da JARI um voto.

Art. 14. A JARI não conhecerá de recurso interposto fora do prazo legal.

Art. 15. A tramitação dos recursos na JARI levará em conta as normas estabelecidas pelo Contran e Centran - RS para o processo administrativo.

Art. 16. A Secretaria da JARI manterá seu expediente externo no mesmo horário de atendimento dos órgãos da Prefeitura.

Art. 17. A alteração parcial ou total do presente Regimento somente poderá ocorrer em reunião especialmente convocada para essa finalidade, com a devida exposição de motivos.

Art. 18. A proposição de alteração no Regimento é competência comum da autoridade de trânsito e dos membros da JARI.

Art. 19. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos membros da JARI, no âmbito de sua competência.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal


Publicado no portal CESPRO em 28/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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