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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 990, DE 13/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 687.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 13 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
359 - 33.90.91.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ............. 567.000,00
1609 - 33.90.36.00 - SECRETARIA DA SAÚDE/ PIES ............. 20.000,00
1616 - 44.90.52.00 - SECRETARIA DA SAUDE / FEDERAL ............. 100.000,00
................ 687.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas parte do superávit financeiro do exercício anterior, do recurso 4011 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) com Recursos e de repasses de convênio com Governo Federal, redução parcial da seguinte rubrica:
999 - 99.99.99.00 - RESERVA CONTINGÊNCIA ............. 567.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 13/02/2017 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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