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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 995, DE 24/03/2017
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE MERCADORIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 991, DE 17/02/2017
REGULAMENTA A INSCRIÇÃO DE FORNECEDORES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO REGISTRO CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 1º A inscrição de fornecedores de bens, de serviços, inclusive de engenharia, e de obras, no Registro Cadastral do Município de Portão, observará as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as deste Regulamento.

Seção II - DAS INSCRIÇÕES

Art. 2º O interessado em se cadastrar deverá preencher o formulário de "Requerimento de Cadastro", indicando a categoria para a qual deseja se cadastrar, juntando a documentação exigida por este Decreto.
   § 1º O interessado poderá se cadastrar para mais de uma categoria, conforme a sua área de atuação, desde que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos para cada uma delas.
   § 2º O formulário deverá ser preenchido pela própria pessoa física ou, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal ou por procurador regularmente constituído, cujo instrumento de procuração deverá ser entregue juntamente com a documentação.

Art. 3º O Registro Cadastral permanecerá permanentemente aberto para inscrição e atualização, sendo que o Município publicará anualmente, edital de chamamento público divulgando os requisitos para que os interessados obtenham e atualizem o cadastro.

Art. 4º O pedido de inscrição no Registro Cadastral ou de sua atualização será dirigido ao Departamento de Compras, acompanhado dos documentos previstos nos arts. 12 a 24 desse Regulamento, conforme o caso, que deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
   Parágrafo único. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade.

Art. 5º O requerimento do Registro Cadastral e os documentos deverão ser entregues no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Portão, na Rua 9 de outubro, nº 229, no Centro de Portão-RS

.
   § 1º A empresa deverá apresentar 01 (um) requerimento de cadastro para a matriz e tantos outros quantos forem as filiais, com a indicação "MATRIZ’’ ou "FILIAL" ao lado do nome da empresa.
   § 2º O interessado poderá acrescentar dados que julgar pertinentes, bem como anexar catálogos, folhetos técnicos e/ou informativos.

Seção III - DO REGISTRO

Art. 6º O Departamento de Compras examinará a documentação trazida pelos interessados quanto à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como à qualificação técnica e econômica, classificando os fornecedores por categorias, tendo-se em vista sua especialização, e em grupos, de acordo com a sua qualificação técnica e econômica, observados os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 7º O Departamento de Compras poderá solicitar esclarecimentos sobre quaisquer documentos, assinalando prazo de 5 (cinco) dias ao fornecedor para prestar informações e/ou complementar a documentação.
   § 1º Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, não atendida a solicitação, será indeferido o Registro Cadastral.
   § 2º O indeferimento do Registro Cadastral não impede nova solicitação do interessado, que deverá repetir na íntegra o procedimento de inscrição previsto neste Regulamento, saneando os vícios que motivaram o indeferimento.

Art. 8º Deferida a solicitação, o Departamento de Compras publicará em Edital a categoria e o grupo em que tenha sido classificado o cadastrado.
   § 1º O Edital será datado e assinado e indicará o prazo de validade do Cadastro, que não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
   § 2º A validade do Cadastro será renovada sempre que o cadastrado atualizar o seu registro, na forma desse Regulamento.

Art. 9º O Cadastro deverá conter, no mínimo, o nome ou a razão social do cadastrado, seu endereço completo, a lista de documentos entregues e as respectivas validades, além do enquadramento do fornecedor como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa, se for o caso.

Art. 10. Os cadastros a qualquer momento poderão ser alterados, suspensos ou cancelados, quando o inscrito deixar de satisfazer as exigências dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.866/93, bem como aquelas previstas nesse Regulamento.
   Parágrafo único. Cessará a suspensão ou, no caso de cancelamento, será emitido novo Cadastro, mediante solicitação escrita do interessado, quando este comprovar novamente o pleno atendimento das exigências dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.866/93 e demais requisitos deste Regulamento.

Art. 11. O deferimento da inscrição no Registro de Cadastro não gera direito à habilitação em futuro certame, estando o licitante sujeito à reexame da documentação e ao cumprimento das exigências específicas do edital.

Seção IV - Da Documentação da Pessoa Física

Art. 12. O interessado deverá apresentar declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme modelo constante no Decreto Federal nº 4.358/2002.

Art. 13. O interessado deverá apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, que consistirá na cédula de identidade.

Art. 14. O interessado deverá apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal que consistirá em:
   I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
   II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao seu domicílio, pertinente ao seu ramo de atividades;
   III - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
   IV - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao seu domicílio;
   V - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao seu domicílio;

Art. 15. O interessado deverá apresentar a documentação relativa à regularidade trabalhista que consistirá na prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 16. Para demonstrar a qualificação técnica, o interessado deverá apresentar:
   I - o comprovante de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para a inscrição como prestador de serviços de profissão regulamentada ou para as obras;
   II - a comprovação do atendimento de exigência específica, prevista na legislação federal, estadual e municipal, para a prestação de serviços ou para o fornecimento de bens a ela vinculada, tais como licenças ambientais, inscrição em agência reguladora, alvarás sanitários, entre outras;
   § 1º O interessado poderá apresentar atestados de capacidade técnica, demonstrando experiência na execução do objeto para o qual pretende se cadastrar, que serão considerados exclusivamente para fins de classificação dos fornecedores em grupos, de acordo com suas experiências prévias, não sendo a sua ausência motivo para negativa de cadastro.
   § 2º Para fins do inciso II, o Departamento de Compras poderá emitir atos declaratórios indicando a documentação complementar exigível para o cadastro em categorias específicas.

Art. 17. Para demonstrar a qualificação econômico-financeira, o interessado deverá apresentar certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da residência ou domicílio do licitante, em prazo não superior a 60 (sessenta dias) dias da data da apresentação do documento.

Seção V - DA DOCUMENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Art. 18. O interessado deverá apresentar declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme modelo constante no Decreto Federal nº 4.358/2002.

Art. 19. O interessado deverá apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica que, conforme o caso, consistirá em:
   I - registro comercial no caso de empresa individual;
   II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
   III - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
   Parágrafo único. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI, a comprovação da regularidade jurídica, prevista no inciso I deste artigo, será feita mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade deverá ser verificada no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br

Art. 20. O interessado deverá apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal que, conforme o caso, consistirá em:
   I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
   II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividades;
   III - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
   IV - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao seu domicílio ou sede;
   V - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao seu domicílio ou sede;
   VI - prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
   Parágrafo único. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI, a comprovação da regularidade fiscal, prevista nos incisos I e II deste artigo, será feita mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade deverá ser verificada em: www.portaldoempreendedor.gov.br

Art. 21. O interessado deverá apresentar a documentação relativa à regularidade trabalhista que consistirá na prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 22. Para demonstrar a qualificação técnica, o interessado deverá apresentar:
   I - o comprovante de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, para a inscrição como prestador de serviços de profissão regulamentada ou para as obras;
   II - o comprovante de registro ou inscrição do responsável técnico na entidade profissional competente, para a inscrição como prestador de serviços de profissão regulamentada ou para as obras;
   III - a comprovação do atendimento de exigência específica, prevista na legislação federal, estadual e municipal, para a prestação de serviços ou para o fornecimento de bens a ela vinculada, tais como licenças ambientais, inscrição em agência reguladora, alvarás sanitários, entre outras;
   § 1º O interessado poderá apresentar atestados de capacidade técnica, demonstrando experiência na execução do objeto para o qual pretende se cadastrar, que serão considerados exclusivamente para fins de classificação dos fornecedores em grupos, de acordo com suas experiências prévias, não sendo a sua ausência motivo para negativa de cadastro.
   § 2º Para fins do inciso II, o Departamento de Compras poderá emitir atos declaratórios indicando a documentação complementar exigível para o cadastro em categorias específicas.

Art. 23. Para demonstrar a qualificação econômico-financeira, o interessado deverá apresentar:
   I - balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei, com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório;
   II - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento.

Art. 24. Para os fins dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar declaração de que se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, bem assim como cooperativa que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Seção VI - DA CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS E DOS GRUPOS

Art. 25. Os prestadores de serviços, inclusive de engenharia, e de obras serão qualificados em categorias, tendo-se em vista a sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a sua qualificação técnica e econômica, conforme Anexo IV desse Decreto.

Art. 26. Os fornecedores de materiais e equipamentos serão qualificados em categorias, de acordo com o gênero dos bens, subdivididas em grupos, segundo a sua qualificação técnica e econômica, conforme Anexo V desse Decreto.

Seção VII - DOS IMPEDIDOS

Art. 27. Estão impedidos de se cadastrar ou de permanecer no Registro Cadastral:
   I - os servidores públicos da Administração Direita e Indireta do Município de Portão;
   II - os suspensos temporariamente de participar de licitação e de contratar com a Administração Municipal de Portão, pelo período que perdurar a penalidade, ressalvado o disposto no art. 32, inciso I, desse Regulamento;
   III - os declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período que perdurar a penalidade.
   Parágrafo único. Também estarão impedidos de se cadastrar as pessoas físicas e jurídicas que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os servidores públicos municipais, que possam caracterizar a participação indireta desses nas futuras contratações decorrentes do cadastro.

Seção VIII - DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO

Art. 28. O cadastro poderá ser atualizado a qualquer tempo, por solicitação do cadastrado ou por determinação do Departamento de Compras, observando o que determina os arts. 3º a 5º, combinados com o §2º do art. 10, todos deste Regulamento.
   § 1º Para atualização do cadastro deverá ser preenchido pelo interessado o formulário de "Atualização cadastral", indicando os dados ou documentos que serão substituídos ou complementados.
   § 2º O Departamento de Compras determinará a atualização do cadastro sempre que identificar documento vencido ou inconsistências cadastrais, assinalando prazo de 30 (trinta) dias ao fornecedor para prestar informações e/ou complementar a documentação, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro, conforme o caso.

Seção IX - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

Art. 29. O cadastro será suspenso quando o fornecedor:
   I - for punido com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, por período inferior a validade do seu registro, durante o prazo em que perdurar a penalidade;
   II - não atualizar documentação vencida após o prazo do § 2º do art. 31 deste Regulamento;

Art. 30. O cadastro será cancelado quando o fornecedor:
   I - for punido com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, por período superior a validade do seu registro;
   II - for declarado inidôneo para contratar com a Administração Pública;
   III - deixar de atender as condições para cadastro, previstos neste Regulamento, exceto nas hipóteses previstas no art. 29, quando o cadastro será suspenso;
   IV - por solicitação formal do cadastrado.
   Parágrafo único. Também será causa de cancelamento do cadastro a superveniência de fato impeditivo, previstos no art. 27 deste Regulamento.

Art. 31. A suspensão ou o cancelamento do cadastro será realizado por decisão motivada do Departamento de Compras, garantido ao interessado o direito a recurso.
   Parágrafo único. Cessados os motivos que acarretaram o cancelamento do cadastro, o interessado poderá requerer novo cadastro, observando os procedimentos previstos neste Regulamento.

Seção X - DOS RECURSOS

Art. 32. Os interessados que tiverem o Registro Cadastral indeferido, suspenso ou cancelado, poderão interpor recurso escrito, dirigido ao Gabinete do Executivo Municipal, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da publicação da decisão, a ser protocolado na forma deste Regulamento.
   § 1º Não serão aceitos recursos apresentados fora do prazo, enviados via e-mail ou por qualquer outro meio que não aquele previsto no caput.
   § 2º O Gabinete do Executivo Municipal poderá solicitar documentação complementar que permitirá maiores esclarecimentos para a reavaliação do caso.
   § 3º A decisão deverá ser publicada através de Edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Seção XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A atuação dos fornecedores cadastrados, no cumprimento de obrigações assumidas em função dos contratos com o Município de Portão, será anotada no respectivo Registro Cadastral, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Art. 34. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Compras, com a possibilidade de interposição de recurso, nos termos deste regulamento.

Art. 35. Os atuais cadastrados deverão providenciar a regularização do seu registro, de acordo com este Regulamento, sob pena da sua suspensão ou cancelamento.

Art. 36. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no Livro nº 37 e Publicado no dia 17/02/2017, no painel de avisos desta Prefeitura.




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Anexos - ANEXOS I A VI
 
Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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