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04:24 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 931, DE 04/11/2015
CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROJETOS E RECEBIMENTO DE LOTEAMENTOS DE LOTES ABERTOS, LOTEAMENTOS DE LOTES FECHADOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAS ABERTOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS FECHADOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 992, DE 17/02/2017
ALTERA O DECRETO Nº 931/2015, QUE REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROJETOS E RECEBIMENTO DE LOTEAMENTOS DE LOTES ABERTOS, LOTEAMENTOS DE LOTES FECHADOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAS ABERTOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS FECHADOS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a edição da Lei Municipal 2.603, de 03 de fevereiro de 2017, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 931/2015, que dispõe sobre Comissão para análise de projetos e recebimento de Loteamentos de lotes abertos, Loteamentos de lotes fechados e Condomínios de unidades residências abertos e Condomínios de unidades residenciais fechados, passando o mesmo a viger da seguinte forma.
"Art. 2º A Comissão deverá ser composta por 6 (seis) membros, entre eles 4 (quatro) servidores efetivos do Município, compreendendo:
I - 1 (um) Arquiteto;
II - 1 (um) Engenheiro;
III - 1 (um) Topógrafo;
IV - 1 (um) Técnico em Edificações;
V - 1 (um) Representante Técnico da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
VI - 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 08 de fevereiro de 2017.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 17/02/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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