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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 09/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.594, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
664 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DA SAÚDE/PIES 1.000,00
801 - 44.90.52.00 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 7.000,00
811 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 15.000,00
908 - 31.90.94.00 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
919 - 33.90.39.00 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas, parte do superávit financeiro do exercício anterior, do recurso 4011 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) com Recurso Livre.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de março de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

Registrado no Livro nº 37 e Publicado no dia 09/03/2017, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 28/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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