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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 964, DE 18/07/2016
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 991, DE 17/02/2017
REGULAMENTA A INSCRIÇÃO DE FORNECEDORES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO REGISTRO CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 995, DE 24/03/2017
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE MERCADORIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a edição do Decreto 964, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre a observância da Ordem Cronológica dos pagamentos das Obrigações do Município de Portão,

Considerando a edição do Decreto nº 991, de 17 de fevereiro de 2017, do Cadastro de Fornecedores,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, que toda Pessoa Jurídica - MEI contratada pelo Município de Portão, deverá ter conta corrente cadastrada com o CNPJ da empresa.

Art. 2º Fica estabelecido como email oficial para recebimento das Notas Fiscais Eletrônicas, o email: nf@portao.rs.gov.br, que ficará adstrito ao Almoxarifado.

Art. 3º As Notas Fiscais das mercadorias entregues ao Almoxarifado deverão receber carimbo de "Recebimento Provisório", sendo que o setor terá 10 (dez) dias para realizar a verificação do material recebido.

Art. 4º Nos boletos de pagamento de obrigações do Município de Portão, não poderão constar data fixa para pagamento, que será feito na ordem cronológica.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 24/03/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/03/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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