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11:37 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 997, DE 03/04/2017
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 468.910,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL COM NOVECENTOS E DEZ REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei 2.594, de 13 de dezembro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 468.910,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos e dez reais), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
359 - 33.90.91.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ........................ 5.000,00
361 - 31.91.13.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ........................ 100.000,00
654 - 33.90.39.00 - SEC. SAÚDE ........................ 30.000,00
724 - 44.90.51.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ........................ 285.410,00
981 - 44.90.52.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ........................ 3.500,00
1542 - 33.90.30.25 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas parte do superávit financeiro do exercício anterior do recurso livre no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), do recurso 1023 o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos), do recurso 4510 o valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), do recurso 1020 o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e o valor de R$ 285.410,00 (duzentos e oitenta e cinco mil com quatrocentos e dez reais), que servirá de recurso o convênio firmado com o Governo Federal nº 821457/2015.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de abril de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 03/04/2017 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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