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DECRETO MUNICIPAL Nº 998, DE 11/04/2017
NORMATIZA O ACESSO ÀS REDES SOCIAIS, MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO E SITES DE RELACIONAMENTO NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece normas administrativas visando o controle do acesso às redes sociais, mídias de comunicação e sites de relacionamento durante o horário de expediente.

Art. 2º A fim de garantir o sigilo de dados eletrônicos, melhorar a velocidade da Internet e cumprir o princípio da eficiência, estabelecido no art. 37 da Constituição da República, fica proibido aos agentes públicos o acesso a sites de relacionamentos, mídias virtuais de comunicação e redes sociais, tais como, Facebook, Twitter, YouTube, rádios virtuais, etc., durante o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei, inclusive durante a realização de plantões e horas extraordinárias.
   Parágrafo único. Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal.

Art. 3º O acesso às redes sociais, sites de relacionamento e mídias virtuais de comunicação poderá, excepcionalmente, ser liberado em caso de necessidade profissional justificada e mediante autorização, por escrito, da Chefia imediata.

Art. 4º Todos os computadores do Centro Administrativo Municipal, Secretarias, Postos de Saúde, Escolas Municipais e demais Departamentos, serão monitorados pelo Departamento de Informática, no que diz respeito a seu uso, acesso de informações, dados de navegação web e de sistemas operacionais;

Art. 5º Fica vedado ao servidor, a utilização dos computadores para acessar materiais pessoais e particulares, bem como a websites, ou programas que não dizem respeito às suas atribuições, ou que prejudiquem a efetividade do desempenho de seu trabalho;

Art. 6º Está proibido ao servidor alterar as configurações dos computadores, como instalar ou desinstalar programas, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Departamento de Informática, devendo ser solicitada através de Comunicação Interna ao Chefe do referido Departamento.

Art. 7º Fica o Departamento de Informática obrigado a comunicar toda e qualquer violação das normas citadas acima, podendo ser aberto Processo Administrativo Disciplinar para verificar violação aos deveres funcionais, previstos no Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 11/04/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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