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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.000, DE 26/04/2017
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO manifestação do Sindicato dos Servidores de Portão - SIMPO, pela paralisação de todos os servidores municipais como forma de mobilização em protesto as reformas trabalhista e da previdência a serem votadas pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO que a mobilização será realizada no próximo dia 28 de abril de 2017, em âmbito nacional e com ampla divulgação da imprensa, com adesão de diversos órgãos públicos.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o dia 28 de abril de 2017 em toda estrutura da Prefeitura Municipal de Portão, inclusive Escolas e Postos de Saúde.

Art. 2º As horas não trabalhadas pelos servidores serão compensadas posteriormente em data a ser definida pela Administração Municipal e pelas respectivas Secretarias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de abril de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Data Supra
Registrado no Livro nº 37 e Publicado no dia 26/04/2017, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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