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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.002, DE 08/05/2017
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INTERFIRAM OU POSSAM INTERFERIR NA PLANÍCIE DE INUNDAÇÃO DOS ARROIOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 2.609 de 24 de abril de 2017.

Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 consagrou o meio ambiente como direito humano e fundamental, ao dispor que: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.";

Considerando a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e define os princípios norteadores das ações e responsabilidades quanto à proteção ao meio ambiente que, por sua vez, abrangem direitos difusos e coletivos, em que o Poder Público passa a ser o seu "fiel depositário", destacando-se especialmente os arts. 2º, , e 9º da referida lei, que visam à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e à dignidade da pessoa humana quando nos reportamos às situações que envolvem áreas úmidas e a gestão de riscos, quando se trata de inundações;

Considerando a Lei do Desenvolvimento Urbano (Lei Estadual nº 10.116/94), que em seu art. 17 dispõe que fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos sujeitos a inundações (incisos I e V) e nas áreas de preservação permanente instituídas por lei (inciso VII), nos mesmos termos, previsto também na Lei nº 11.520/00, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (art. 192, parágrafo único, incisos I, V e VI);

Considerando a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que em seu art. 2º, inciso VI, alínea h, trata da ordenação e controle do uso do solo, e refere a necessidade de observar-se a exposição da população a riscos de desastres (incluída pela Lei nº 12.608/12 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC);

Considerando os arts. 4º, inciso IV e 5º, incisos XI e XII da Lei nº 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;

Considerando a Lei nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal), dentre outras, a Área de Preservação Permanente (APP) (art. 3º, inciso II), que possui a função de proteger áreas mais frágeis, como beira de rios, encostas, por exemplo, que devem ser preservadas para não causar erosões e deslizamentos, além de exercer um importante papel na proteção da biodiversidade local. Também, qualifica legalmente a várzea de inundação ou planície de inundação e faixa de passagem de inundação (art. 3º, incisos XXI e XXII). Além disso, delimita as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas e rurais (art. 4º). Quando declaradas de interesse social sua finalidade de preservação está associada à contenção da erosão do solo e redução dos riscos de enchentes e deslizamentos de terra e rochas (art. 6º, inciso I), que asseguram consequentemente as condições do bem-estar público (art. 6º, inciso VII);

Considerando o Plano de Bacia do Rio dos Sinos concluso no ano de 2014, um importante instrumento de planejamento que define os objetivos e metas para os próximos anos, indicando também os responsáveis pela realização destes, especialmente no que tange à proteção e minimização dos impactos negativos das cheias. Este Plano prevê a implementação de importantes ações que estão elencadas em um cronograma previamente estabelecido, e observa que é de competência dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), a deliberação sobre o zoneamento de áreas inundáveis, e também indica o referido Plano que as Secretarias de Estado e os Órgãos Públicos são responsáveis pela ampliação e operação de sistema de alerta contra cheias e o zoneamento das referidas áreas;

Considerando que as regiões abrangentes das Microbacias Hidrográficas dos arroios municipais vêm sofrendo com inundações e enchentes, que tem se tornado frequentes nos últimos anos, devido à atividade antrópica, provocando alterações e impactos expressivos, perceptíveis nas áreas territoriais do município, e que, consequentemente, afetam diretamente a população, colocando-a em risco de toda a ordem, como: riscos de perdas humanas, prejuízos materiais, afetando a atividade econômica, geração de energia e trazendo problemas à saúde;

Considerando que a Lei nº 9.433/1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; bem como que a Lei nº 9.984/00, que dispõe sobre a Agência Nacional das Águas, e a Lei nº 11.445/07, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, são relevantes normas jurídicas que atuam diretamente na sistemática de gestão dos recursos hídricos;

Considerando que o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto, dentre outros órgãos, pelos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

Considerando que está em andamento, na METROPLAN, pelo Contrato nº 003/2015, estudo que tem por objeto a "Gestão das Cheias na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos";

Considerando a necessidade de aplicação, na presente situação, do Princípio Ambiental da Precaução e do Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental;

Considerando art. 14, XIV, da Lei Estadual do Meio Ambiente 11.520/2000 que conceituam banhados.

DECRETA

Art. 1º Ficam suspensos todos os Atos Administrativos que interfiram ou possam interferir na planície de inundação dos arroios municipais conforme Anexo I deste Decreto até apresentação de resultados dos estudos em andamento na METROPLAN, através do Contrato nº 003/2015 (gestão da planície de inundação da Bacia do Rio dos Sinos), relativos à delimitação das áreas inundáveis (banhados) associadas aos arroios no Município de Portão.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de maio de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 08/05/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



Anexo I






































Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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