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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.003, DE 08/05/2017
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO USO DO GINÁSIO MUNICIPAL CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA E QUADRA DE FUTEBOL SETE - FUTSETE DA ESTAÇÃO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Ginásio Municipal de Esportes e outros equipamentos disponibilizados ao público, como quadras de esportes, são mantidos por dotações orçamentárias municipais, isto é, com verbas do Erário,

CONSIDERANDO que o local demanda benfeitorias e manutenção constantes, ocasionando gastos com pessoal e serviços,

CONSIDERANDO que o uso dos espaços públicos, afora as atividades próprias e específicas, de resolução dos setores competentes do Município, pode sediar outros eventos, desde que haja espaço na agenda, seja considerado de acordo com as diretrizes do Município e tenha natureza educativo-cultural, deve haver uma contrapartida por esse uso, igual para todos, que possa contribuir para o pagamento de despesas desse prédio público especial,

DECRETA:

Art. 1º Com relação ao uso do Ginásio Municipal Carla Izabel Ruthner Teixeira, fica estabelecida o seguinte:
   I - em dias de semana e nos sábados, em não havendo atividades oficiais e disponibilidade de agenda, poderá ser locado ao custo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora.

Art. 2º A solicitação de uso do Ginásio será realizada no Setor de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo anotado em formulário próprio; em havendo aprovação por parte dos responsáveis pelo Ginásio, será confirmada a data do evento, mediante a comprovação do pagamento em conta específica em Banco oficial, situado no Município.

Art. 3º Quaisquer danos a equipamentos ou outros materiais do prédio, constatados por vistoria do Município, resultará em indenização, calculada pelo setor competente, responsável pela vistoria.

Art. -O valor da hora para locação da Quadra de FUTEBOL SETE da Estação Portão é de R$ 50,00 (trinta reais) por hora;

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos à partir de 1º de junho de 2017.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de maio de 2017.

José Renato das Chagas
Prefeito Municipal

Priscila Lemmertz Diefenthäler
Secretário Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 08/05/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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